Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 644, de 12 de abril de 2006
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/04/2006, seção , página 12)  

Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2006, ano-calendário de 2006.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 710, de 30 de janeiro de 2007)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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