(Publicado(a) no DOU de 20/03/2006, seção 1, página 15)
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (PGD CNPJ) e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a)
Instrução Normativa
SRF
nº
662,
de
19 de julho de 2006)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ, versão 1.2), destinado à prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), mediante a utilização dos seguintes documentos:
I - Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ);
II - Quadro de Sócios e Administradores (QSA);
III - Ficha Específica, de interesse do órgão convenente;
IV - Documento Básico de Entrada (DBE) ou Protocolo de Transmissão da FCPJ, conforme modelos constantes dos Anexos II e III desta Instrução Normativa.
§ 1º O Programa a que se refere o caput é de reprodução livre e está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço
§ 2º Para o preenchimento do PGD CNPJ deverão ser observadas as instruções constantes do Anexo I.
Art. 2º A solicitação dos atos cadastrais dar-se-á por meio de FCPJ, de QSA no caso de estabelecimento matriz de entidade, e de Ficha Específica, quando a requerente estiver localizada em unidade federada ou município conveniado, documentos estes gerados pelo PGD CNPJ.
Art. 3º A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral será feita mediante a emissão de "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" por meio da página da SRF na Internet, no endereço eletrônico referido no § 1º do art. 1º.
Art. 4º Ficam substituídos os seguintes anexos da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005:
I - O anexo I, pelos Anexos II e III desta Instrução Normativa;
II - O anexo VI, pelo Anexo V desta Instrução Normativa.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO
Anexo I
I - Solicitação de atos perante o CNPJ por meio da Internet
Os pedidos de inscrição de matriz ou de filial, a alteração de dados cadastrais, a inclusão ou exclusão do SIMPLES e os eventos especiais devem ser efetuados por meio da Internet (ReceitaNet).
II - Procedimentos do contribuinte - envio por meio do programa ReceitaNet
Para efetuar a transmissão de sua solicitação via Internet, o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos:
a) o contribuinte deverá ter instalado em sua estação de trabalho o Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ) - e o aplicativo ReceitaNet;
b) o PGD do CNPJ deverá ser usado para preencher os dados relativos ao pedido;
c) após gravar no disquete do CNPJ, por meio da opção "Gravar Para Entrega à SRF" no menu "Documentos", ou gravar no disco rígido, o contribuinte deverá transmitir os dados, selecionando a opção "Transmitir via Internet", no mesmo menu, ou clicando no ícone respectivo na barra de ferramentas. Nesse momento aparecerá a tela principal do ReceitaNet. Acionar o botão "Enviar". A transmissão somente será possível se a estação de trabalho estiver conectada à Internet e estiver sido instalado o Programa ReceitaNet. Os dados enviados serão armazenados em um servidor da SRF que funcionará como uma base temporária;
d) a transmissão efetuada com sucesso ensejará a gravação do Recibo de Entrega. O recibo de entrega deverá ser impresso, em uma via, por meio da opção "Imprimir" do PGD do CNPJ.
e) o número constante do recibo de entrega (número do recibo / número de identificação) servirá como código de acesso, que permitirá ao contribuinte consultar o andamento do seu pedido na página da SRF na Internet, opção "Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet". Num primeiro momento o sistema realizará automaticamente pesquisa prévia que resultará em pendências ou não. Havendo pendências, estas serão disponibilizadas ao contribuinte na Internet para consulta, impressão e resolução. Não havendo pendências, disponibilizará para impressão o Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE) ou Protocolo de Transmissão, o qual conterá o número do recibo/número de identificação, e informará o endereço da unidade cadastradora para onde o contribuinte deverá encaminhar a documentação necessária (DBE com firma reconhecida ou Protocolo de Transmissão e, se for o caso, cópia autenticada do ato constitutivo / alterador / deliberativo).
ATENÇÃO: DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - No caso de ato constitutivo / alterador / deliberativo não envie documentos originais e sim cópias autenticadas. Os documentos não serão devolvidos. O DBE deverá ser assinado pela pessoa física responsável ou procurador, contendo firma reconhecida em cartório. O reconhecimento de firma da assinatura no DBE é dispensado no caso de solicitação de órgão público ou de utilização de convênio com órgão de registro.
Aprovado pela IN SRF nº 632, de 2006.
Anexo II
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)
DOCUMENTO BÁSICO DE
ENTRADA DO CNPJ
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01. IDENTIFICAÇÃO
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NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação)
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Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
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02. MOTIVO DO PREENCHIMENTO
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RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS/DATA DO EVENTO
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03. DOCUMENTOS APRESENTADOS
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FCPJ
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QSA
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04. IDENTIFICAÇÃO DO PREPOSTO
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NOME DO PREPOSTO
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CPF DO PREPOSTO
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05. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA
JURÍDICA
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Responsável
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Preposto
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NOME
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CPF
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LOCAL E DATA
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ASSINATURA (com firma reconhecida)
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06. RECONHECIMENTO DE FIRMA
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07. RECIBO DE ENTREGA
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IDENTIFICAÇÃO
DO CARTÓRIO
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CARIMBO
COM DATA E ASSINATURA DO FUNCIONARIO DA UNIDADE CADASTRADORA
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Aprovado pela IN SRF nº
632, de 2006.
Anexo III
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA
JURÍDICA (CNPJ)
PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DA FCPJ
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01. IDENTIFICAÇÃO
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NOME
EMPRESARIAL (firma ou denominação)
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Nº DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
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02. MOTIVO DO
PREENCHIMENTO
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RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS / DATA DO EVENTO
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03. IDENTIFICAÇÃO DO
REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
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04.
CÓDIGO DE CONTROLE DO
CERTIFICADO DIGITAL
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Aprovado pela IN SRF nº 632, de 2006.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
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NÚMERO DE INSCRIÇÃO
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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DATA
DE ABERTURA
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TÍTULO
DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
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CÓDIGO
E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
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CÓDIGO
E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
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CÓDIGO
E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
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LOGRADOURO
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NÚMERO
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COMPLEMENTO
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CEP
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BAIRRO/DISTRITO
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MUNICÍPIO
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UF
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SITUAÇÃO
CADASTRAL
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DATA
DA SITUAÇÃO CADASTRAL
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SITUAÇÃO
ESPECIAL
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DATA
DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela IN SRF nº 632, de 2006.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)
CERTIDÃO DE BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
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DADOS DO CONTRIBUINTE
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ENDEREÇO
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LOGRADOURO
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NÚMERO
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COMPLEMENTO
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BAIRRO
OU DISTRITO
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CEP
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MUNICÍPIO
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UF
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TELEFONE
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MOTIVO DA BAIXA
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Certifico a baixa da
inscrição no CNPJ acima identificada, ressalvado aos órgãos convenentes o
direito de cobrar quaisquer créditos tributários posteriormente apurados.
Emitida para os efeitos
da Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de
2005.
Emitida às , horário de Brasília, do
dia , via
Internet.
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UNIDADE CADASTRADORA:
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Aprovado pela IN SRF nº 632, de 2006.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.