Instrução Normativa
SRF
nº 619, de 07 de fevereiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 17/02/2006, seção 1, página 19)
Institui a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e disciplina a sua utilização na entrada e na saída de valores portados por pessoas em viagem internacional.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1059, de 02 de agosto de 2010)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.