Instrução Normativa
SRF
nº 615, de 31 de janeiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 09/02/2006, seção 1, página 15)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 873, de 26 de agosto de 2008)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.