Instrução Normativa
SRF
nº 615, de 31 de janeiro de 2006
(Publicado(a) no DOU de 07/02/2006, seção 1, página 11)
Aprova o texto consolidado até junho de 2005 do Compêndio dos Pareceres de Classificação da OMA e adota decisões correspondentes.
(Retificado(a) em 09/02/2006)Aprova o texto consolidado até janeiro de 2006 do Compêndio dos Pareceres de Classificação da OMA e adota decisões correspondentes.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 873, de 26 de agosto de 2008)Histórico de alterações
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo único a esta Instrução Normativa, que se encontra disponível no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, da Secretaria da Receita Federal, o texto consolidado, traduzido para a língua portuguesa, do Compêndio dos Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), e adotar as classificações contidas nesses pareceres.
Art. 2º Adotar o Compêndio referido no art. 1º como elemento subsidiário fundamental para a classificação de mercadorias similares às nele descritas.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.