Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa Conjunta SRFTSE nº 609, de 10 de janeiro de 2006
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/05/2006, seção 1, página 7)  
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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