Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Instrução Normativa SRF nº 433, de 26 de julho de 2004
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/07/2004, seção , página 29)  

Dispõe sobre o direito de opção das sociedades cooperativas e dos fabricantes de autopeças pela antecipação do regime de não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e sobre o direito de opção dos envasadores de água pelo regime especial de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no art. 4º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, e no art. 7º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, resolve:

Art. 1º As sociedades cooperativas de produção agropecuária e as de consumo poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, mediante a opção de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, a ser exercida até 10 de agosto de 2004.

Parágrafo único. A opção efetuada na forma do caput produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004.

Art. 2º As pessoas jurídicas fabricantes ou importadoras de autopeças, referidas no art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 da Lei nº 10.865, de 2004, poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, mediante a opção de que trata o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, a ser exercida até o dia 30 de julho de 2004, em conformidade com o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.925, de 2004.

Parágrafo único. A opção efetuada na forma do caput produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004.

Art. 3º Excepcionalmente, as pessoas jurídicas envasadoras de água classificada no código 22.01 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, poderão efetuar a opção pelo regime especial de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, até o dia 30 de julho de 2004, em conformidade com o inciso II do art. 7º da Lei nº 10.925, de 2004.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 628, de 02 de março de 2006)

Parágrafo único. A opção efetuada na forma do caput produzirá efeitos, de forma irretratável, a partir do mês subseqüente ao de sua efetivação.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 628, de 02 de março de 2006)

Art. 4º A opção de que trata esta Instrução Normativa deve ser exercida mediante o preenchimento, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, de formulário específico disponível no endereço

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 628, de 02 de março de 2006)

Parágrafo único: O formulário de que trata o caput deverá ser remetido, após preenchido, para o endereço

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 628, de 02 de março de 2006)

Art. 5º A Delegacia da Receita Federal ou Delegacia de Administração Tributária jurisdicionante do estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá homologar a opção, expedindo Ato Declaratório Executivo, na hipótese do art. 3º desta Instrução Normativa.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 628, de 02 de março de 2006)

Art. 6º A Secretaria da Receita Federal disponibilizará em sua página na internet, nas hipóteses de que tratam os arts. 1º e 2º desta Instrução Normativa, a relação das pessoas jurídicas optantes.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Nota Sijut: O Formulário de preenchimento encontra-se publicado no DOU de 29/07/04, pág. 30.

ANEXO

TERMO DE OP??O

Esta op??o pode ser exercida pelos seguintes contribuintes:

Sociedades Cooperativas de produ??o agropecu?ria e as de consumo

Pessoas Jur?dicas fabricantes ou importadoras de autope?as Pessoas Jur?dicas envasadoras de ?gua Orienta??es ao contribuinte:

1.Fazer download do arquivo " Termo de Op??o.doc" .

2.Preench?-lo conforme as indica??es do item " Instru??es de preenchimento"

3.Enviar um email para o endere?o srf@fazenda.gov.br e colocar no Assunto apenas o n?mero do CNPJ do optante, no formato XX.XXX.XXX/0001-XX.

4.O preenchimento incorreto implicar? a n?o aceita??o, pela Secretaria da Receita Federal, da op??o exercida pelo contribuinte.

Instru??es de preenchimento:

Seguir as determina??es da IN SRF 433, 26 de julho de 2004.

Campo

Tipo

Obrigat?rio/

 Opcional

Observa??es

Campo 01

CNPJ

Obrigat?rio

Preencher com o CNPJ da matriz, no formato XX.XXX.XXX/0001-XX

Campo 02

Nome Empresarial

Obrigat?rio

 

Campo 03

Logradouro

Obrigat?rio

 

Campo 04

N?mero

Obrigat?rio

 

Campo 05

Complemento

Obrigat?rio

 

Campo 06

Bairro/Distrito

Obrigat?rio

 

Campo 07

CEP

Obrigat?rio

 

Campo 08

Munic?pio

Obrigat?rio

 

Campo 09

UF

Obrigat?rio

 

Campo 10

Caixa Postal / UF / CEP

Opcional

Dados da Caixa Postal do contribuinte,  se existir.

Campo 11

DDD

Opcional

DDD do telefone.

Campo 12

Te l e f o n e

Opcional

 

Campo 13

DDD

Opcional

DDD do Fax.

Campo 14

Fax

Opcional

 

Campo 15

Correio Eletr?nico

Opcional

 

Campo 16

Nome

Obrigat?rio

Nome do respons?vel pela Pessoa Jur?dica perante o CNPJ.

Campo 17

CPF

Obrigat?rio

CPF do respons?vel pela Pessoa Jur?dica pe-rante o CNPJ.

Campo 18

Tipo de Op??o

Obrigat?rio

Apenas uma das tr?s alternativas deve ser marcada.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.