Dispõe sobre o direito de opção das sociedades cooperativas e dos fabricantes de autopeças pela antecipação do regime de não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e sobre o direito de opção dos envasadores de água pelo regime especial de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003.
Histórico de alterações
TERMO DE OPÇÃO
Esta opção pode ser exercida pelos seguintes contribuintes:
Sociedades Cooperativas de produção agropecuária e as de consumo
Pessoas Jurídicas fabricantes ou importadoras de autopeças Pessoas Jurídicas envasadoras de água Orientações ao contribuinte:
1.Fazer download do arquivo " Termo de Opção.doc" .
2.Preenchê-lo conforme as indicações do item " Instruções de preenchimento"
3.Enviar um email para o endereço srf@fazenda.gov.br e colocar no Assunto apenas o número do CNPJ do optante, no formato XX.XXX.XXX/0001-XX.
4.O preenchimento incorreto implicará a não aceitação, pela Secretaria da Receita Federal, da opção exercida pelo contribuinte.
Instruções de preenchimento:
Seguir as determinações da IN SRF 433, 26 de julho de 2004.
Campo |
Tipo |
Obrigatório/ Opcional |
Observações |
Campo 01 |
CNPJ |
Obrigatório |
Preencher com o CNPJ da matriz, no formato XX.XXX.XXX/0001-XX |
Campo 02 |
Nome Empresarial |
Obrigatório |
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Campo 03 |
Logradouro |
Obrigatório |
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Campo 04 |
Número |
Obrigatório |
|
Campo 05 |
Complemento |
Obrigatório |
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Campo 06 |
Bairro/Distrito |
Obrigatório |
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Campo 07 |
CEP |
Obrigatório |
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Campo 08 |
Município |
Obrigatório |
|
Campo 09 |
UF |
Obrigatório |
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Campo 10 |
Caixa Postal / UF / CEP |
Opcional |
Dados da Caixa Postal do contribuinte, se existir. |
Campo
11 |
DDD |
Opcional |
DDD do telefone. |
Campo 12 |
Te l e f o n e |
Opcional |
|
Campo
13 |
DDD |
Opcional |
DDD do Fax. |
Campo 14 |
Fax |
Opcional |
|
Campo 15 |
Correio Eletrônico |
Opcional |
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Campo 16 |
Nome |
Obrigatório |
Nome do responsável pela Pessoa Jurídica perante o CNPJ. |
Campo 17 |
CPF |
Obrigatório |
CPF do responsável pela Pessoa Jurídica pe-rante o CNPJ. |
Campo 18 |
Tipo de Opção |
Obrigatório |
Apenas uma das três alternativas deve ser marcada. |