Disciplina o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação de bens por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus.
(Republicado(a) em 08/06/2004)MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO - REGIME DE SUSPENSÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 424, DE 19 DE MAIO DE 2004. |
De acordo com o disposto no art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 424, de 19 de maio de 2004, venho requerer a habilitação para importar bens com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
NOME EMPRESARIAL |
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CNPJ DO ESTABELECIMENTO MATRIZ |
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LOGRADOURO (rua, avenida, estrada, super quadra, etc.) |
NÚMERO |
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COMPLEMENTO (apto, sala, andar) |
BAIRRO/ DISTRITO |
CEP |
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MUNICÍPIO |
UF |
TELEFONE |
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Apresento, em anexo, os seguintes documentos:
declaração de firma individual ou ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade empresária e, no caso de sociedade por ações, os documentos que atestem o mandato de seus administradores;
indicação do titular da firma individual ou relação dos sócios, pessoas físicas, bem assim dos diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoal Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, e respectivos endereços;
relação das pessoas jurídicas controladoras, com indicação de número de inscrição no CNPJ, bem assim de seus respectivos sócios, pessoas físicas, diretores, gerentes, administradores e procuradores, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, e respectivos endereços;
declaração, sob as penas da lei, que a sua atividade enquadra-se na hipótese prevista no § 1º do art. 14 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
relação dos produtos ou família de produtos industrializados;
indicação dos coeficientes técnicos das relações insumo-produto, com as respectivas estimativas de perda ou quebra, se for o caso, para cada produto ou família de produtos referidos no item anterior;
descrição do processo de industrialização e correspondente ciclo de produção;
plano de contas e respectivo modelo de lançamentos contábeis ajustados ao registro e controle por tipo de operação de entrada e saída de mercadorias, incluídas aquelas não submetidas ao regime, bem assim dos correspondentes estoques.
comprovante de que estou juridicamente capacitado a assinar o presente requerimento (identidade, contrato social, estatuto ou procuração).
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Local e data
Assinatura