Instrução Normativa
SRF
nº 388, de 28 de janeiro de 2004
(Publicado(a) no DOU de 28/01/2004, seção , página 6)
Dispõe sobre opção por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003 incidentes sobre preparações compostas para bebidas não alcoólicas, refrigerantes e cervejas.
Histórico de alterações
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:
Art. 1º A pessoa jurídica que proceda a industrialização dos produtos classificados nos códigos 2202 (exclusivamente refrigerante), 2203 (cervejas) e 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas não alcoólicas, para elaboração de bebidas refrigerantes), todos da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, pode optar por regime especial de apuração e pagamento do PIS/PASEP e da COFINS de que trata art 52 da Lei nº 10.833, de 2003, no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de litro do produto.
§ 1º A opção prevista neste artigo deve ser formalizada por meio de Termo de Opção dirigido a SRF, conforme modelo constante do Anexo I desta Instrução Normativa, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o anocalendário subseqüente ao da opção.
§ 2º O Termo de Opção deve ser apresentado em duas vias à unidade da SRF com jurisdição sobre o estabelecimento-matriz da pessoa jurídica, que acolhe a primeira via e devolve a segunda com o registro do respectivo recebimento.
§ 3º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, a opção pode ser exercida até 31 de janeiro, produzindo efeitos, de forma irretratável, de 1º de fevereiro até 31 de dezembro de 2004.
(Retificado(a) em
29/01/2004)
§ 3º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2004, a opção pode ser exercida até 30 de janeiro, produzindo efeitos, de forma irretratável, de 1º de fevereiro até 31 de dezembro de 2004.
§ 4º À vista do Termo de Opção de que tratam os §§ 1º e 3º, o titular da unidade da SRF deve expedir, observado o disposto no § 5º do art. 52 da Lei nº 10.833 de 2003, Ato Declaratório Executivo reconhecendo a opção pelo regime especial de que trata este artigo.
§ 5º A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos no § 6º, até o último dia útil do mês de outubro do ano-calendário.
§ 6º A exclusão do regime especial de que trata o § 5º dar-se-á pela apresentação de Termo de Exclusão, na forma do modelo constante do Anexo II desta Instrução Normativa, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente ao de sua apresentação.
§ 7º O Termo de que trata o § 6º será apresentado nas unidades da SRF, com observância do disposto no § 2º.
§ 8º A exclusão será objeto de ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte.
§ 9º A não apresentação do Termo de Exclusão no ano-calendário implica automática manutenção do regime especial de tributação para o ano-calendário subseqüente.
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2004.
(Retificado(a) em
29/01/2004)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.