Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Instrução Normativa SRF nº 361, de 03 de outubro de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/10/2003, seção , página 21)  
Aprova o Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), versão 1.0, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, resolve:
Art. 1º Aprova o programa gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), versão 1.0, de uso obrigatório pelas administradoras de cartões de crédito, de que trata o art. 2º, § 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003.
Parágrafo único. O programa e as instruções para preenchimento da Decred estarão disponíveis na Internet, no endereço < www.receita.fazenda.gov.br >, e serão de livre reprodução.
Art. 2º O programa aprovado por esta Instrução Normativa destina-se a geração da Decred, original ou retificadora, relativa às operações efetuadas com cartões de crédito a partir do 1º semestre do ano-calendário de 2003.
§ 1º Para o preenchimento da Decred, deverá ser criado arquivo texto conforme leiaute definido em Ato Declaratório Executivo Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis).
§ 2º O programa efetuará a leitura e verificação do arquivo texto referido no parágrafo anterior e criará um novo arquivo que conterá a Decred, que será gravada no disco rígido para apresentação à Secretaria da Receita Federal.
Art. 3º A Decred deverá ser apresentada por intermédio da Internet, nos prazos estabelecidos no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003, utilizando-se o programa Receitanet, que está disponível no endereço referido no parágrafo único do art. 1º, independentemente da quantidade de registros ou do tamanho do arquivo.
§ 1º Durante a transmissão da Decred, esta será submetida à verificação das informações ali inseridas.
§ 2º O recibo de entrega eletrônico será gravado no disco rígido, após a transmissão.
Art. 4º Para alterar a Decred anteriormente entregue, deverá ser apresentada uma declaração retificadora, que deverá conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso.
§ 1º Na geração da declaração retificadora será exigida a informação do número do recibo de entrega da última Decred apresentada, referente ao semestre/ano-calendário a ser retificada.
§ 2º A Decred retificadora substituirá integralmente as informações apresentadas na declaração anterior, vedada a complementação.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.