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Instrução Normativa SRF nº 357, de 02 de setembro de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/09/2003, seção , página 36)  

Altera as Instruções Normativas SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999, e nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária, e dá outras providências.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1946, de 06 de maio de 2020)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 316 e 323 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Os arts. 10 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1361, de 21 de maio de 2013)

"Art. 10. ..................................................................................

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1361, de 21 de maio de 2013)

.................................................................................................

§ 6º Do indeferimento do pedido de concessão do regime de admissão temporária ou de prorrogação do prazo de vigência, baseado em decisão fundamentada, caberá, no prazo de até trinta dias, a apresentação de recurso voluntário, em última instância, à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1361, de 21 de maio de 2013)