Instrução Normativa
SRF
nº 309, de 18 de março de 2003
(Publicado(a) no DOU de 21/03/2003, seção , página 25)
Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, procedentes do exterior.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1946, de 06 de maio de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.