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Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2002, seção , página 246)  

Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e com base no que dispõem os Decretos-lei nº 756, 11 de outubro de 1969, nº 880, de 18 de setembro de 1969, nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, nº 1.564, de 29 de julho de 1977, nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979, as Leis nº 4.239, de 27 de junho de 1963, nº 6.321, de 14 de abril de 1976, nº 6.542, de 28 de junho de 1978, nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nº 8.661, de 2 de junho de 1993, nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 9.323, de 5 de dezembro de 1996, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.808, de 20 de julho se 1999, nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, nº 10.454, de 13 de maio de 2002, as Medidas Provisórias nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, nº 2.228-1, de 6 de setembro 2001, resolve:

CAPÍTULO I Normas Gerais

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o tratamento tributário aplicável aos incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ).

CAPÍTULO II Incentivos Fiscais de Dedução do Imposto

Seção I Programa de Alimentação do Trabalhador Cálculo do Incentivo

Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos.

§ 1º As despesas de custeio admitidas no cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições, deduzidos os valores correspondentes à participação do trabalhador a que se refere o § 2º do art. 6º.

§ 2º O benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavo