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Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2002, seção , página 246)  

Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e com base no que dispõem os Decretos-lei nº 756, 11 de outubro de 1969, nº 880, de 18 de setembro de 1969, nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, nº 1.564, de 29 de julho de 1977, nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979, as Leis nº 4.239, de 27 de junho de 1963, nº 6.321, de 14 de abril de 1976, nº 6.542, de 28 de junho de 1978, nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nº 8.661, de 2 de junho de 1993, nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 9.323, de 5 de dezembro de 1996, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.808, de 20 de julho se 1999, nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, nº 10.454, de 13 de maio de 2002, as Medidas Provisórias nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, nº 2.228-1, de 6 de setembro 2001, resolve:

CAPÍTULO I Normas Gerais

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o tratamento tributário aplicável aos incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ).

CAPÍTULO II Incentivos Fiscais de Dedução do Imposto

Seção I Programa de Alimentação do Trabalhador Cálculo do Incentivo

Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos.

§ 1º As despesas de custeio admitidas no cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições, deduzidos os valores correspondentes à participação do trabalhador a que se refere o § 2º do art. 6º.

§ 2º O benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos).

Limite de dedução do incentivo

Art. 3º A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, observado o limite global previsto no art. 54.

Parágrafo único. A parcela excedente ao limite referido neste artigo poderá ser deduzida do imposto devido em períodos de apuração subseqüentes, observado o prazo máximo de dois anos-calendário subseqüentes àquele em que ocorreram os gastos.

Art. 4º Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.

§ 1º A pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados.

§ 2º A pessoa jurídica que custear em comum as despesas referidas neste artigo poderá beneficiar-se da dedução do art. 2º pelo critério de rateio do custo total da alimentação.

Despesas abrangidas pelo incentivo

Art. 5º A dedução de que trata esta Seção somente se aplica às despesas com PAT aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Art. 6º Os programas de alimentação deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária.

§ 1º Os trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até cinco salários mínimos.

§ 2º A participação do trabalhador fica limitada a vinte por cento do custo direto da refeição.