Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2002, seção , página 246)  

Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.



O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e com base no que dispõem os Decretos-lei nº 756, 11 de outubro de 1969, nº 880, de 18 de setembro de 1969, nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, nº 1.564, de 29 de julho de 1977, nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979, as Leis nº 4.239, de 27 de junho de 1963, nº 6.321, de 14 de abril de 1976, nº 6.542, de 28 de junho de 1978, nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nº 8.661, de 2 de junho de 1993, nº 8.685, de 20 de julho de 1993, nº 9.323, de 5 de dezembro de 1996, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.808, de 20 de julho se 1999, nº 9.874, de 23 de novembro de 1999, nº 10.454, de 13 de maio de 2002, as Medidas Provisórias nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, nº 2.228-1, de 6 de setembro 2001, resolve:

CAPÍTULO I Normas Gerais

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina o tratamento tributário aplicável aos incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas (IRPJ).

CAPÍTULO II Incentivos Fiscais de Dedução do Imposto

Seção I Programa de Alimentação do Trabalhador Cálculo do Incentivo

Art. 2º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração em programas de alimentação do trabalhador (PAT) nos termos desta Seção, sem prejuízo da dedutibilidade das despesas, custos ou encargos.

§ 1º As despesas de custeio admitidas no cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados com o preparo e a distribuição das refeições, deduzidos os valores correspondentes à participação do trabalhador a que se refere o § 2º do art. 6º.

§ 2º O benefício fica limitado ao valor da aplicação da alíquota do imposto sobre o resultado da multiplicação do número de refeições fornecidas no período de apuração pelo valor de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), correspondente a oitenta por cento do custo máximo da refeição de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos).

Limite de dedução do incentivo

Art. 3º A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, observado o limite global previsto no art. 54.

Parágrafo único. A parcela excedente ao limite referido neste artigo poderá ser deduzida do imposto devido em períodos de apuração subseqüentes, observado o prazo máximo de dois anos-calendário subseqüentes àquele em que ocorreram os gastos.

Art. 4º Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.

§ 1º A pessoa jurídica beneficiária será responsável por quaisquer irregularidades resultantes dos programas executados.

§ 2º A pessoa jurídica que custear em comum as despesas referidas neste artigo poderá beneficiar-se da dedução do art. 2º pelo critério de rateio do custo total da alimentação.

Despesas abrangidas pelo incentivo

Art. 5º A dedução de que trata esta Seção somente se aplica às despesas com PAT aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Art. 6º Os programas de alimentação deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária.

§ 1º Os trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até cinco salários mínimos.

§ 2º A participação do trabalhador fica limitada a vinte por cento do custo direto da refeição.

§ 3º A quantificação do custo direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo MTE, limitado ao máximo de doze meses.

§ 4º O benefício previsto no Programa poderá ser estendido:

I - aos trabalhadores dispensados pela pessoa jurídica, no período de transição para um novo emprego, limitada a extensão ao período de seis meses;

II - aos empregados da pessoa jurídica que estejam com contrato suspenso para participação em curso ou programa de qualificação profissional, limitada essa extensão ao período de cinco meses.

Contabilização

Art. 7º A pessoa jurídica deverá destacar contabilmente, com subtítulos por natureza de gastos, as despesas constantes do PAT.

Descumprimento do programa

Art. 8º A execução inadequada dos PAT, o desvio ou o desvirtuamento de suas finalidades acarretarão a perda do incentivo fiscal e a aplicação das penalidades previstas na legislação tributária.

Pessoa jurídica instalada na área de atuação da extinta Sudene e da extinta Sudam

Art. 9º A pessoa jurídica beneficiada com isenção ou redução do imposto na forma dos arts.70 a 77 e 81 a 88, que executar PAT nos termos desta Seção poderá utilizar o incentivo fiscal previsto no art. 2º, calculado dentro dos limites fixados para as demais pessoas jurídicas, considerando o imposto que seria devido, caso não houvesse a isenção ou redução.

Parágrafo único. A base de cálculo para o incentivo será o total dos dispêndios comprovadamente realizados em conformidade com projetos aprovados pelo MTE, observado o disposto nos arts. 2º e 7º.

Art. 10. A utilização do incentivo facultada no art. 9º far-se-á mediante crédito para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido em razão das operações da pessoa jurídica.

§ 1º A pessoa jurídica fará constar da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), a ser apresentada anualmente, a dedução do imposto de renda devido, correspondente ao valor do incentivo cabível.

§ 2º O direito de crédito do IPI será exercido se o imposto de renda devido informado na DIPJ não for suficiente para absorver integralmente o valor do incentivo, sendo o excedente registrado como crédito do IPI na escrita fiscal de um único estabelecimento industrial da própria empresa localizado nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, a partir do mês correspondente à entrega da DIPJ, vedada a transferência desse crédito para outros estabelecimentos.

§ 3º O valor do incentivo utilizável, qualquer que seja a forma de seu aproveitamento, em nenhuma hipótese poderá ultrapassar em cada período de apuração ao que resultar da aplicação da alíquota do imposto que seria devido sobre o valor-limite admitido como base de cálculo do incentivo, permitida, entretanto, a transferência do eventual excesso para os dois anos-calendário subseqüentes.

§ 4º Se, na hipótese do § 3º, não for devido IPI, ou se o contribuinte demonstrar que o crédito não poderá ser absorvido durante o ano-calendário em andamento, caberá solicitação de ressarcimento em espécie.

Seção II Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 11. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido em cada período de apuração o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.

§ 1º A dedução está limitada a um por cento do imposto devido em cada período de apuração.

§ 2º Para fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá registrar em sua escrituração os valores doados, bem assim manter em boa guarda a documentação correspondente.

Art. 12. Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, controladores dos fundos beneficiados pelas doações, deverão emitir comprovante em favor do doador que especifique o nome, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do doador, a data e o valor efetivamente recebido.

§ 1º O comprovante deverá:

I - conter o número de ordem, o nome, o número de inscrição no CNPJ e o endereço do emitente;

II - ser firmado por pessoa competente para dar a quitação da operação.

§ 2º No caso de doação em bens, o comprovante deverá conter a identificação desses bens, mediante sua descrição em campo próprio ou em relação anexa, informando também se houve avaliação e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no CNPJ dos responsáveis por essa avaliação.

§ 3º Na hipótese do § 2º, o doador pessoa jurídica deverá:

I - comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil;

II - considerar como valor dos bens doados o valor contábil;

III - proceder à baixa dos bens doados na escrituração comercial.

§ 4º Alternativamente ao disposto no inciso II do § 3º, o doador poderá optar pelo valor de mercado dos bens, que será determinado mediante prévia avaliação por meio de laudo idôneo de perito ou empresa especializada de reconhecida capacidade técnica para aferição do seu valor.

§ 5º A autoridade fiscal poderá requerer nova avaliação dos bens na forma da legislação em vigor.

§ 6º Quando a doação for efetuada por valor superior ao previsto no inciso II do § 3º, deverá ser apurado ganho de capital com base na legislação vigente.

§ 7º O preço obtido em leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados, exceto quando o leilão seja determinado por autoridade judiciária.

Art. 13. Os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão informar à Secretaria da Receita Federal (SRF), até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, o valor das doações recebidas.

Parágrafo único. A prestação da informação será efetuada em meio digital, nas condições a serem definidas pela Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF.

Art. 14. A não observância do disposto nos arts. 12 e 13 sujeitará os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a multa de R$ 80,80 (oitenta reais e oitenta centavos) a R$ 242,51 (duzentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e um centavos).

Seção III Atividades Culturais ou Artísticas

Art. 15. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido as quantias efetivamente realizadas no período de apuração a título de doações ou patrocínio, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) na forma de doações nos termos do inciso II do art. 5º da Lei nº 8.313, de 1991, quanto mediante apoio direto a projetos:

I - culturais aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) nos termos do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.313, de 1991;

II - relacionados à produção cultural, a que se refere o art. 18, caput e §§ 1º e 3º, da Lei nº 8.313, de 1991, nos segmentos de:

a) artes cênicas;

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;

c) música erudita ou instrumental;

d) exposições de artes visuais;

e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem assim treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;

f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual; e

g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial.

III - relativos à produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) nos termos do § 6º do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de agosto de 2001, desde que produzidos com os recursos de que trata o inciso X desse mesmo art. 39.

§ 1º Para os efeitos desta Instrução Normativa, os projetos culturais devem ser previamente aprovados pelo Ministério da Cultura (MinC), observado o disposto em seus atos baixados para este fim.

§ 2º Os projetos de que tratam os incisos I e II deste artigo, relacionados a obras cinematográficas e videofonográficas, devem ser previamente aprovados pelo MinC ou pela Ancine.

§ 3º O valor das doações ou patrocínios efetuados na forma dos incisos II e III não poderão ser deduzido como despesa operacional.

§ 4º Somente podem usufruir dos benefícios fiscais referidos no caput os incentivadores que obedecerem, para suas doações ou patrocínios, o período definido pelas portarias de homologação do MinC ou Ancine, publicadas no Diário Oficial da União.

§ 5º A dedução não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido, observado o disposto no art. 54.

§ 6º A parcela excedente ao limite referido no § 4º não poderá ser deduzida do imposto devido em períodos de apuração posteriores.

Art. 16. Para projetos aprovados nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313, de 1991, a que se refere o inciso I do art. 15, a dedução permitida terá como base:

I - quarenta por cento do valor das doações; e

II - trinta por cento do valor dos patrocínios.

§ 1º Sem prejuízo da dedução do imposto devido nos limites deste artigo, a pessoa jurídica poderá deduzir integralmente, como despesa operacional, o valor das doações e patrocínios a que se refere este artigo.

§ 2º As doações feitas em favor do FNC poderão ser deduzidas nos termos do inciso I do caput, desde que sejam comprovadas por meio de recibo de depósito bancário e de declaração de recebimento firmada pelo donatário.

Art. 17. Para projetos aprovados nos termos do art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991, a que se refere o inciso II do art. 15, a dedução permitida terá como base a totalidade das quantias efetivamente despendidas a título de doações e patrocínios.

Parágrafo único. O valor das doações e patrocínios de que trata este artigo não poderá ser deduzido como despesa operacional.

Conceitos de doações e patrocínios

Art. 18. Para os efeitos desta Seção, consideram-se:

I - doações: a transferência gratuita em caráter definitivo a pessoa física ou pessoa jurídica de natureza cultural, sem fins lucrativos, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos culturais, vedado o seu uso em publicidade para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto cultural;

II - patrocínios:

a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, à pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos, de numerário para a realização de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade;

b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrimônio do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de projetos culturais por pessoa física ou jurídica de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos.

c) apoio financeiro em favor de projetos de execução de planos plurianuais de atividades culturais apresentados por entidades culturais de relevantes serviços prestados à cultura nacional;

III - beneficiário: a pessoa física ou jurídica de natureza cultural responsável por projetos culturais devidamente aprovados;

IV - incentivadores: os doadores e patrocinadores;

V - pessoa jurídica de natureza cultural, a entidade em cujo estatuto se disponha expressamente sobre sua finalidade cultural.

Parágrafo único. Equiparam-se a doações, nos termos do regulamento do Pronac:

I - as despesas realizadas por pessoas jurídicas na aquisição de ingressos para eventos de caráter cultural ou artístico para doação a seus empregados e dependentes legais, devidamente representados pelas respectivas organizações de trabalho na empresa, objeto de acordo firmado entre as partes e aprovado pela Ancine ou pelo MinC;

II - as despesas efetuadas por pessoas jurídicas com o objetivo de conservar, preservar ou restaurar bens de sua propriedade ou sob sua posse legítima, tombados pelo Governo Federal, desde que atendidas às seguintes condições:

a) preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), das normas e critérios técnicos que deverão reger os projetos e orçamento de que trata este inciso;

b) aprovação prévia, pelo Iphan, dos projetos e respectivos orçamentos de execução de obras;

c) posterior certificado, pelo referido órgão, das despesas efetivamente realizadas e das circunstâncias de terem sido as obras executadas de acordo com os projetos aprovados.

Art. 19. As transferências a título de doações ou patrocínios não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte (IRRF).

Condições para dedutibilidade

Art. 20. Para fins de fruição dos benefícios fiscais de que trata esta Seção serão considerados no cálculo do incentivo:

I - os recursos financeiros correspondentes a doações ou patrocínios depositados em conta corrente mantida especialmente para esse fim e de movimentação exclusiva do responsável pelo projeto cultural em estabelecimento bancário de sua livre escolha;

II - as doações ou patrocínios realizados sob a forma de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo previstos como itens de despesas nos respectivos projetos culturais, observados os preços praticados no mercado;

III - o valor correspondente aos bens móveis ou imóveis doados, observado o disposto nos §§ 1º a 3º;

IV - as despesas realizadas pelo proprietário ou titular de posse legítima de bens tombados pelo Governo Federal, objetivando sua conservação, preservação ou restauração, observados os §§ 1º a 4º do art. 18 do Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995 e as normas do Iphan;

V - o custo de cessão de bens móveis ou imóveis de propriedade do patrocinador cedidos ao responsável pela execução do projeto cultural, observado o disposto nos §§ 3º e 4º.

§ 1º O valor dos bens móveis ou imóveis doados pela pessoa jurídica corresponderá:

I - se integrante do ativo permanente, ao valor constante de sua escrituração comercial;

II - se não integrante do ativo permanente, ao custo de sua aquisição ou produção.

§ 2º Quando a doação for efetuada por valor superior ao previsto no § 1º, deverá ser apurado o ganho de capital com base na legislação vigente.

§ 3º Havendo dúvida quanto ao valor declarado, nas hipóteses dos incisos II e V do caput, a Ancine, o MinC ou a SRF poderá solicitar ao incentivador laudo técnico de avaliação assinado por três peritos.

§ 4º O custo de cessão de uso de bens móveis ou imóveis deverá ser calculado com base no valor de mercado dos rendimentos que o proprietário deixar de receber durante o período de cessão do bem.

§ 5º As despesas de que trata o inciso IV do caput são consideradas doações para efeito de gozo do incentivo fiscal.

§ 6º As doações ou patrocínios realizados na forma de prestação de serviços ou de fornecimento de material de consumo, a que se refere o inciso II do caput:

I - serão efetuados a preços de mercado, para fins de dedução do imposto de renda devido, respeitados os limites legais;

II - não integrarão a receita bruta ou faturamento do doador ou patrocinador na determinação da base de cálculo do IRPJ;

III - computar-se-ão como despesa operacional, limitados ao custo contábil do bem ou serviço.

Vedações

Art. 21. A doação e o patrocínio não poderão ser efetuados a pessoa ou instituição vinculada ao doador ou patrocinador.

§ 1º Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador:

I - a pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos doze meses anteriores;

II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, nos termos do inciso I;

III - outra pessoa jurídica da qual o doador ou patrocinador seja sócio.

§ 2º Não se consideram vinculadas as instituições culturais sem fins lucrativos criadas pelo doador ou patrocinador, desde que devidamente constituídas e em funcionamento na forma da legislação em vigor.

Art. 22. Os incentivos de que trata esta Seção somente serão concedidos a projetos culturais que visem à exibição, utilização e circulação públicas dos bens culturais deles resultantes, vedada a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares.

§ 1º O incentivo fiscal será concedido em função do segmento cultural, indicado no projeto aprovado, nos termos da regulamentação do Pronac.

§ 2º Somente poderão usufruir dos benefícios fiscais previstos nesta Seção, os incentivadores que obedecerem para suas doações ou patrocínios ao período definido pelas portarias de homologação da Ancine ou do MinC, conforme o caso, publicadas no Diário Oficial da União.

Art. 23. Nenhuma aplicação dos recursos previstos nesta Seção poderá ser feita por meio de qualquer tipo de intermediação.

Parágrafo único. A contratação de serviços necessários à elaboração de projetos para obtenção de doação, patrocínio ou investimento, bem assim a captação de recursos ou a sua execução por pessoa jurídica de natureza cultural, não configura intermediação.

Art. 24. O responsável pela execução de projetos culturais deverá possuir controles próprios para registro de forma destacada das despesas e das receitas do projeto, bem assim manter em seu poder todos os comprovantes e documentos a eles relativos pelo prazo decadencial.

Art. 25. Somente serão consideradas para fins de comprovação do incentivo em espécie, as contribuições que tenham sido depositadas em conta bancária específica em nome do beneficiário, discriminadas na respectiva prestação de contas.

Penalidades

Art. 26. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o responsável pelo projeto está sujeito ao recolhimento do valor correspondente ao imposto que deixou de ser pago pelo incentivador, acrescido de multa e de juros de mora, nos casos de:

I - incorreta utilização das doações e patrocínios recebidos;

II - não realização do projeto, sem justa causa e sem recolhimento ao FNC das doações e patrocínios recebidos; e

III - não realização do projeto, ainda que com justa causa, após esgotados os prazos concedidos e sem recolhimento ao FNC das doações e patrocínios recebidos.

§ 1º A falta ou insuficiência do recolhimento do valor de que trata o caput implica lançamento de ofício.

§ 2º Os juros de mora, de que trata este artigo, equivalente à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, são calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.

3º Para os efeitos deste artigo, o doador ou patrocinador responde solidariamente com o responsável pelo projeto.

§ 4º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada aos infratores, a multa correspondente a duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

§ 5º No caso de conluio, a multa de que trata o § 5º será aplicada ao doador ou patrocinador e ao beneficiário.

§ 6º Constatada a redução de imposto, com a utilização fraudulenta de qualquer benefício previsto nesta Seção, a SRF procederá, de ofício, ao lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis.

Seção IV Atividade Audiovisual

Art. 27. Até o ano-calendário de 2006, quando se extinguirá este benefício, as pessoas jurídicas poderão deduzir do imposto devido as quantias referentes a investimentos em projetos:

I - de produção independente de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de que trata o caput do art. 1º da Lei nº 8.685, de 1993;

II - específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira, previstos no § 5º da art. 1º da Lei nº 8.685, de 1993;

III - de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de co-produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente, nos termos do § 6º do art. 39 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001, desde que produzidos com os recursos de que trata o inciso X desse mesmo artigo 39.

§ 1º Os projetos de que tratam os incisos I a III do caput devem ser previamente aprovados pela Ancine.

§ 2º A dedução referida neste artigo poderá ser utilizada alternativamente à de que trata o art. 39.

Dedução do imposto

Art. 28. A dedução de que trata o art. 27 não poderá exceder a três por cento do imposto devido, observado o disposto no art. 54.

§ 1º No caso de apuração trimestral, a dedução corresponderá somente ao valor dos investimentos efetuados dentro do respectivo trimestre de apuração.

§ 2º Sem prejuízo da dedução do imposto devido nos limites deste artigo, a pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido para fins de determinação do lucro real o total dos investimentos efetuados na forma dos incisos I e II do art. 27.

§ 3º Os investimentos nos projetos de que trata o inciso III do art. 27 não poderão ser excluídos do lucro líquido para fins de determinação do lucro real.

§ 4º A dedução poderá ser efetuada do imposto devido calculado com base no lucro estimado apurado mensalmente ou no lucro real apurado trimestralmente ou no saldo do imposto apurado no ajuste anual.

§ 5º No caso de pessoas jurídicas que efetuarem os recolhimentos mensais por estimativa, o valor investido poderá ser deduzido do imposto devido no mês em que foi aplicado, podendo o excedente ser deduzido nos meses subseqüentes até dezembro do mesmo ano-calendário.

§ 6º Se o valor do incentivo deduzido durante o período de apuração for superior ao calculado com base no imposto devido no ajuste, a diferença deverá ser recolhida no mesmo prazo fixado para o pagamento da quota única do imposto.

Certificados de investimento

Art. 29. O investimento será efetuado no mercado de capitais mediante a aquisição de quotas representativas dos respectivos direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados de Investimento, emitidos e registrados segundo as normas estabelecidas pela CVM.

§ 1º Somente poderá usufruir do incentivo o investidor que estiver identificado no Certificado de Investimento como primeiro adquirente.

§ 2º A responsabilidade do adquirente é limitada à integralização das quotas subscritas.

§ 3º Os ganhos auferidos na alienação dos Certificados de Investimentos estão sujeitos à tributação na forma da legislação aplicável ao ganho de capital ou ao ganho líquido em renda variável.

Depósito dos recursos incentivados

Art. 30. Os recursos destinados aos projetos vinculados à emissão dos Certificados de Investimento deverão ser depositados em contas especiais de aplicação financeira no Banco do Brasil S.A, pela instituição financeira interveniente, em nome do produtor, para cada projeto.

§ 1º Os rendimentos decorrentes dos depósitos em conta de aplicação financeira estão sujeitos à tributação na fonte à alíquota de vinte por cento.

§ 2º As pessoas jurídicas receptoras do investimento deverão manter escrituração contábil destacada para cada projeto.

Investidor Estrangeiro

Art. 31. Os produtores, distribuidores ou intermediários no exterior poderão beneficiar-se de abatimento de setenta por cento do imposto devido à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as importâncias que lhes forem pagas, creditadas, empregadas, entregues ou remetidas, decorrentes da aquisição, importação a preço fixo ou da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente.

Parágrafo único. O abatimento do imposto de renda na fonte aplicar-se-á exclusivamente a projetos previamente aprovados pela Ancine.

Art. 32. No caso de opção pelo incentivo fiscal referido no art. 31, a fonte pagadora do rendimento deverá:

I - depositar, por meio de guia própria, aprovada pela Ancine, na data da ocorrência do fato gerador do imposto, o valor correspondente ao abatimento, em conta de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A, em nome do investidor estrangeiro.

II - recolher ao Tesouro Nacional a parcela correspondente a trinta por cento do IRRF, mediante Darf, na data da ocorrência do fato gerador do imposto, sob o código 5192.

§ 1º Para efeito da remessa do rendimento, deverá ser apresentada ao Banco Central do Brasil comprovação do depósito e do recolhimento do imposto.

§ 2º Os rendimentos decorrentes dos depósitos em conta de aplicação financeira especial, de que trata o inciso I, são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de vinte por cento.

Art. 33. Os rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para o exterior, a investidor estrangeiro, decorrentes da exploração das obras audiovisuais cinematográficas produzidas com recursos de que trata o art. 31 são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de quinze por cento.

Parágrafo único. Os rendimentos mencionados no caput sujeitam-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco porcento) quando recebidos por residentes em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota de vinte por cento.

Art. 34. Os ganhos de capital auferidos pelos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, decorrentes da alienação do direito de participação no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem de produção independente, e na co-produção de telefilmes e minisséries brasileiros de produção independente e de obras cinematográficas brasileiras de produção independente, resultante da opção de que trata o art. 31, estarão sujeitos à tributação à alíquota de quinze por cento, ressalvada a aplicação de alíquota constante de acordos internacionais.

Penalidades

Art. 35. O não-cumprimento do projeto ou a sua realização em desacordo com o estatuído, no caso de recebimento dos incentivos fiscais de que trata os arts. 27 e 31, implica o recolhimento integral ao Tesouro Nacional, por parte da empresa produtora responsável pelo projeto, desses recursos, acrescidos de multa de cinqüenta por cento e juros de mora.

§ 1º No caso de cumprimento de mais de setenta por cento do valor orçado para o projeto, a devolução será proporcional à parte não cumprida.

§ 2º A falta ou insuficiência do recolhimento do imposto de que trata o caput implica em lançamento de ofício.

§ 3º Os juros de mora, de que trata este artigo, equivalente à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), para títulos federais, acumulada mensalmente, são calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.

§ 4º Constada redução de imposto, com a utilização fraudulenta de qualquer benefício previsto no arts. 27 e 31, a SRF procederá, de ofício, ao lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis.

Disposições Diversas

Art. 36. A CVM deverá informar à SRF, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, o nome e CNPJ das empresas:

I - autorizadas a emitir e distribuir os Certificados de Investimento;

II - cujos Certificados de Investimento estejam suspensos de distribuição.

Parágrafo único. A prestação da informação será efetuada em meio digital, nas condições a serem definidas pela Cofis.

Art. 37. A Ancine deverá informar à SRF até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente o nome e CNPJ das empresas:

I - com projetos aprovados para captação de recursos na forma do art. 31; ou

II - que não cumpriram o projeto aprovado com captação de recursos na forma dos arts. 28 e 31, ou que os tenham realizado em desacordo com o estatuído.

Parágrafo único. A prestação da informação será efetuada em meio digital, nas condições a serem definidas pela Cofis.

Documentação

Art. 38. As empresas receptoras dos recursos oriundos dos incentivos fiscais de que tratam os art. 27 e 31 deverão manter todos os registros e documentos relativos aos projetos, bem assim o livro de registro de transferência dos Certificados de Investimento, observadas as normas da CVM, pelo prazo decadencial.

Seção V Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional Dedução do Imposto

Art. 39. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2010, inclusive, as pessoas jurídicas poderão deduzir do imposto devido parcela do valor correspondente às quantias aplicadas na aquisição de quotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines).

§ 1º A parcela a ser deduzida será calculada aplicando-se percentual correspondente à soma das alíquotas do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), inclusive adicionais, sobre o valor de aquisição de quotas dos Funcines, limitada a três por cento do imposto devido e observado o disposto no art. 54.

§ 2º Os valores que excederem aos limites estabelecidos no § 1º não poderão ser utilizados em período de apuração posterior.

§ 3º A dedução poderá ser efetuada no imposto apurado no mês (estimativa), trimestre ou no ano (no ajuste anual).

§ 4º No caso de pessoas jurídicas que efetuarem os recolhimentos mensais por estimativa, o valor investido poderá ser deduzido do imposto devido no mês em que foi aplicado, podendo o excedente ser deduzido nos meses subseqüentes, até dezembro do mesmo ano-calendário.

§ 5º No caso de apuração trimestral, a dedução corresponderá somente ao valor dos investimentos efetuados dentro do respectivo trimestre de apuração.

§ 6º Se o valor do incentivo deduzido durante o período de apuração for superior ao calculado com base no imposto devido no ajuste anual, a diferença deverá ser recolhida no mesmo prazo fixado para o pagamento da quota única do imposto.

§ 7º O valor integral dos investimentos efetuados na forma deste artigo poderá ser excluído do lucro líquido, na determinação do lucro real, nos seguintes percentuais:

I - cem por cento, nos anos-calendário de 2002 a 2005;

II - cinqüenta por cento, nos anos-calendário de 2006 a 2008;

III - 25% (vinte e cinco por cento), nos anos-calendário de 2009 e 2010.

§ 8º O disposto no § 7º aplica-se, também, à apuração da base de cálculo da CSLL.

§ 9º A dedução referida neste artigo poderá ser utilizada até o ano-calendário de 2006, alternativamente à de que trata o art. 27.

Seção V Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário, aprovados após 3 de junho de 1993

Art. 40. As empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA) nas condições fixadas em regulamento poderão deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto sobre a soma dos dispêndios em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial ou agropecuário, incorridos no período de apuração, classificáveis como despesas.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

§ 1º A dedução está limitada a quatro por cento do imposto devido em cada período de apuração, observado o disposto no art. 54.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

§ 2º A parcela excedente ao limite poderá ser deduzida do imposto devido em períodos de apuração posteriores, observado o prazo máximo de dois anos-calendário subseqüentes àquele em que ocorreram os gastos.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

§ 3º Não serão admitidos, entre os dispêndios, os pagamentos de assistência técnica, científica ou assemelhados e dos royalties por patentes industriais, exceto quando efetuados a instituição de pesquisa constituída no País.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)   (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

Crédito de IRRF

Art. 41. Às empresas de que trata o art. 40 poderá ser concedido crédito nos percentuais a seguir indicados do IRRF incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial:

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

I - trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

II - vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

III - dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

§ 1º O benefício fica extinto, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2014.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

§ 2º A restituição do crédito do IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis às restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

Dedução de royalties, de assistência técnica ou científica

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

Art. 42. Poderá ser deduzida, pelas empresas industriais ou agropecuárias de tecnologia de ponta ou de bens de capital não seriados, como despesa operacional, a soma dos pagamentos em moeda nacional ou estrangeira efetuados a título de royalties, de assistência técnica ou científica, até o limite de dez por cento da receita líquida das vendas dos bens produzidos com a aplicação da tecnologia objeto desses pagamentos, desde que o PDTI ou o PDTA esteja vinculado à averbação de contrato de transferência de tecnologia, nos termos do Código da Propriedade Industrial.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

Parágrafo único. Quando não puder ou não quiser valer-se do benefício, a empresa terá direito à dedução das importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro, até o limite de cinco por cento da receita líquida das vendas do bem produzido com a aplicação da tecnologia objeto desses pagamentos, caso em que a dedução continuará condicionada à averbação do contrato nos termos do Código da Propriedade Industrial, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei, caso em que a dedução independerá de apresentação de Programas.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

Disposições gerais

Art. 43. Na realização dos PDTI e dos PDTA poderá ser contemplada a contratação de suas atividades no País com universidades, instituições de pesquisa e outras empresas, ficando o titular com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados do Programa.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

Art. 44. Na apuração dos dispêndios realizados em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico industrial e agropecuário não serão computados os montantes alocados como recursos não reembolsáveis por órgãos e entidades do poder público.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

Art. 45. Os benefícios a que se referem os arts. 41 e 42 somente poderão ser concedidos a empresa que assuma o compromisso de realizar, durante a execução do seu programa, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

Art. 46. O incentivo fiscal previsto no art. 40 não será concedido simultaneamente com o previsto no art. 41, exceto quanto à parcela que exceder o valor do compromisso assumido pelas empresas executoras de PDTI ou PDTA de realizarem, durante a execução do programa, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento no País, em montante equivalente, no mínimo, ao dobro do valor desses benefícios.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

Art. 47. Os benefícios previstos nos arts. 41 e 42 não se aplicam à importação de tecnologia cujos pagamentos não sejam passíveis :

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

I - de remessas para exterior para pagamentos de royalties, pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria ou de comércio, entre filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Brasil e sua matriz com sede no exterior ou quando a maioria do capital da empresa no Brasil, pertença aos titulares do recebimento dos royalties no estrangeiro;

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

a) royalties pagos a sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

b) importâncias pagas a terceiros para adquirir os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação do contrato, que constituirão aplicação de capital amortizável durante o prazo do contrato;

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

c) royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, quando pagos:

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

c.1. pela filial no Brasil de empresa com sede no exterior, em benefício de sua matriz;

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

c.2. pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único;

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

d) royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior:

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

d.1. que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil;

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

d.2. cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior;

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

e) royalties pelo uso de marcas de indústria e comércio pagos ou creditados a beneficiário domiciliado no exterior:

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

e.1. que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central do Brasil;

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

e.2. cujos montantes excedam aos limites periodicamente fixados pelo Ministro de Estado da Fazenda para cada grupo de atividades ou produtos, segundo o grau da sua essencialidade e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

Parágrafo único. O disposto na alínea "c.1." do inciso II deste artigo não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e condições estabelecidas pela legislação em vigor.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

Art. 48. Os incentivos fiscais de que trata esta Seção poderão ser concedidos:

I - às empresas de desenvolvimento de circuitos integrados;

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1187, de 29 de agosto de 2011)

II - às empresas que, por determinação legal, invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia de produção de software, sem que esta seja sua atividade-fim, mediante a criação e manutenção de estrutura de gestão