Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 09/12/2002, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Art. 86. Inciso I
Onde se lê:
"a partir de 9 de dezembro de 2002..".
Leia-se:
"a partir de 23 de dezembro de 2002...". swap_horiz
Art. 87. Inciso II
Onde se lê:
"quanto aos demais artigos, a partir de 9 de dezembro de 2002".
Leia-se:
"quanto aos demais artigos, a partir de 23 de dezembro de 2002". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.