Instrução Normativa
SRF
nº 226, de 18 de outubro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 21/10/2002, seção , página 9)
Dispõe sobre pedidos de restituição ou ressarcimento e pedidos ou declarações de compensação, nas hipóteses que menciona.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.