Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa SRF nº 212, de 07 de outubro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/10/2002, seção , página 76)  

Altera a Instrução Normativa SRF nº 55/00, de 23 de maio de 2000.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1208, de 04 de novembro de 2011)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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