Instrução Normativa SRF nº 177, de 19 de julho de 2002
(Publicado(a) no DOU de 22/07/2002, seção , página 21)  

Dispõe sobre o despacho antecipado de importação para o caso que especifica.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 357, de 02 de setembro de 2003)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.