Instrução Normativa
SRF
nº 167, de 23 de dezembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 29/12/1999, seção , página 6)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.