Instrução Normativa
SRF
nº 165, de 23 de dezembro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 31/12/1999, seção , página 53)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.