Instrução Normativa
SRF
nº 143, de 04 de março de 2002
(Publicado(a) no DOU de 05/03/2002, seção , página 18)
Dispõe sobre a aplicação do Regime Aduaneiro de Admissão Temporária aos bens destinados a manutenção e reparo nas Unidades Nucleoelétricas da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1361, de 21 de maio de 2013)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.