Instrução Normativa
SRF
nº 136, de 18 de outubro de 1999
(Publicado(a) no DOU de 22/11/1999, seção , página 12)
Dispõe sobre a Declaração de Não-Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 44, de 02 de maio de 2001)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional No 21, de 18 de março de 1999, nos arts. 3o, 11 e 19 da Lei No 9.311, de 24 de outubro de 1996, na Lei No 9.539, de 12 de dezembro de 1997, e no art. 55 da Lei No 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:
Art. 1º Deverão apresentar a Declaração de Não-Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, de que trata a IN SRF No 67, de 14 de junho de 1999, até o último dia útil do mês de novembro de 1999, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição.
§ 1º A Declaração de Não-Incidência da CPMF poderá ser apresentada em disquete 3½" ou CD-R, observadas as normas e especificações técnicas estabelecidas nesta Instrução Normativa.
§ 2º A apresentação em disquete somente será admitida quando todas as informações puderem constar em um único disquete.
Art. 2º A Secretaria da Receita Federal disponibilizará, a partir do dia 19 de novembro de 1999, em sua página da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF.
§ 1º O Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF não oferecerá a possibilidade de entrada de dados por meio de digitação, devendo o declarante criar um arquivo com as informações sobre as entidades beneficentes, conforme leiaute constante do
Anexo I.
§ 3º O arquivo da Declaração de Não-Incidência da CPMF, apresentado pelo declarante nas unidades administrativas da Secretaria da Receita Federal, deverá ser acompanhado do Recibo de Entrega, impresso pelo Programa Gerador conforme Anexo II.
§ 4º As declarações apresentadas em um disquete poderão ser transmitidas pela Internet, através do Programa Receitanet para o endereço referido no caput deste artigo.
§ 5º Para arquivos transmitidos via Internet, o Recibo de Entrega será gravado no disquete imediatamente após a transmissão, podendo ser impresso posteriormente, utilizando-se de função específica para esse fim.
Art. 3º Para alterar uma Declaração já entregue, deverá ser apresentada uma Retificadora, que conterá todas as informações anteriormente declaradas pelo estabelecimento, alteradas ou não, bem assim as informações a serem adicionadas, se for o caso.
Art. 4º Os declarantes conservarão todos os documentos contábeis e fiscais, relacionados com as entidades beneficentes, até que ocorra a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente das operações a que se refiram.
Parágrafo único. O estabelecimento responsável pela entrega da Declaração de Não-Incidência da CPMF, manterá cópia do arquivo entregue à Secretaria da Receita Federal pelo mesmo prazo.
Art. º Para a apresentação da Declaração de Não-Incidência da CPMF, ficam aprovados os Anexos I e II, Especificação do Arquivo Declaração e Recibo de Entrega, respectivamente.
Especificação do Arquivo Declaração1. RegistrosO arquivo declaração de Não-Incidência da CPMF será composto dosseguintes registros:³ Registro tipo 1 - Dados do Declarante (identificação);. Registro tipo 2 - Dados do Declarante (endereço);. Registro tipo 3 - Dados das Entidades Beneficentes de AssistênciaSocial;. Registro de Encerramento2. OrdenamentoOs registros serão apresentados na seguinte ordem:_______________________________________________________ Registro Número de Seguido Obrigatoriedade Ocorrências de_______________________________________________________RegistroTipo 1 Uma Registro Tipo 2 SimRegistroTipo 2 Uma Registro Tipo 3 SimRegistroTipo 3 Tantas quantas forem as enti- dades benefi- centes de as- sistência so- cial Encerramento SimEncerramen-to Uma Fim de Arquivo Sim_______________________________________________________3. Leiaute dos Registros do ArquivoRegistro tipo 1 - Dados do Declarante (Identificação)------------------------------------------------------------Início Fim Tamanho Denominação Conteúdo Formatação------------------------------------------------------------1 8 8 Ordem No de seqüência Z=zonado do registro no arquivo. A numeração será seqüencial e inin- terrupta a partir de "00000001".-----------------------------------------------------------9 9 1 Tipo do 1 Z=zonado Registro-----------------------------------------------------------10 15 6 Nome do CPMF NI C=caracter Arquivo------------------------------------------------------------16 21 6 Mês/Ano da
Formato MMAAAA Z=zonado Declaração------------------------------------------------------------22 35 14 CNPJ CNPJ do decla- Z=zonado rante------------------------------------------------------------36 95 60 Nome Nome C=caracter Empresarial empresarial------------------------------------------------------------96 103 8 Filler Branco C=caracter------------------------------------------------------------104 104 1 Tipo da O= Original ou C=caracter Declaração R= Retificadora------------------------------------------------------------105 105 1 Identificação D=Disquete, da Mídia C=CD-R C=caracter------------------------------------------------------------106 111 6 Indicador de CPMFNI=CPMF Incidência Não-Incidência C=caracter------------------------------------------------------------112 142 31 Filler Branco C=caracter------------------------------------------------------------Registro Tipo 2 - Dados do Declarante (Endereço)------------------------------------------------------------Início Fim Tamanho Denominação Conteúdo Formatação------------------------------------------------------------1 8 8 Ordem No de seqüência Z=zonado do registro no arquivo. A numeração será seqüencial e inin- terrupta a partir de "00000002".-------------------------------------------------------------9 9 1 Tipo do 2 Z=zonado Registro-------------------------------------------------------------10 49 40 Logradouro Logradouro do C=caracter estabelecimento do declarante (rua, avenida, praça, etc)-------------------------------------------------------------50 55 6 Número Número C=caracter-------------------------------------------------------------56 75 20 Complemento Complemento, C=caracter quadra, bloco, sala, km, etc.-------------------------------------------------------------76 95 20 Bairro Nome do bairro C=caracter-------------------------------------------------------------96 103 8 CEP Número do CEP Z=zonado-------------------------------------------------------------104 108 5 Caixa Postal Número da
caixa postal - opcional C=caracter-------------------------------------------------------------109 138 30 Município Nome do município
C=caracter-------------------------------------------------------------139 140 2 UF Sigla da UF C=caracter-------------------------------------------------------------141 142 2 Filler Branco C=caracter-------------------------------------------------------------Registro tipo 3 - Dados das Entidades Beneficentes de AssistênciaSocial------------------------------------------------------------Início Fim Tamanho Denominação Conteúdo Formatação------------------------------------------------------------1 8 8 Ordem No de seqüência Z=zonado do registro no arquivo. A numeração será seqüencial e i- ninterrupta a partir de "00000003"------------------------------------------------------------9 9 1 Tipo de Re- 3 Z=zonado gistro------------------------------------------------------------10 10 1 Tipo de Con- "J" para pessoa C=caracter tribuinte jurídica------------------------------------------------------------11 24 14 CNPJ da enti- CNPJ da pessoa Z=zonado dade benefi- jurídica (quator- cente ze digítos). Não colocar pontos, hífens ou qualquer tipo de separador------------------------------------------------------------25 142 118 Nome da en- Nome completo da C=caracter tidade bene- entidade benefi- ficente cente, sem abre- viaturas------------------------------------------------------------Registro de Encerramento------------------------------------------------------------Início Fim Tamanho Denominação Conteúdo Formatação------------------------------------------------------------1 1 1 Código de Deverá conter o C=caracter Encerramento caracter "T"------------------------------------------------------------2 136 135 Preenchimento Deverá ser Z=zonado preenchido com cento e trinta e cinco caracteres "9"------------------------------------------------------------137 142 6 Mês/Ano da No formato MMAAAA Z=zonado Declaração------------------------------------------------------------4. Críticas para validação do Arquivo Qualquer valor que esteja fora dos valores válidos descritos aseguir implicará na invalidação de todo o registro e de todoarquivo.4.1. Registro Tipo 1Ordem: o valor válido será "00000001".Tipo de Registro: deverá ser igual a "1".Nome do Arquivo e Indicador de Incidência: deverão ser CPMFNI.Mês/Ano da Declaração: valor no formato MMAAAA, onde o valor do mêspode assumir os valores "01", "02" "03", "04", "05", "06", "07","08", "09", "10", "11" ou "12", e o ano pode assumir os valores"1999", "2000", "2001" e "2002". Meses anteriores a novembro de1999 e posteriores a novembro de 2002 invalidam a declaração.CNPJ: serão considerados válidos os valores cujo preenchimento forfeito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9).Qualquer outro caracter invalida o campo.As duas últimas posições deverão obrigatoriamente conter dígitosverificadores válidos conforme as regras do Cadastro da SRF.O número de ordem do CNPJ deverá ser obrigatoriamente 0001(matriz).Nome empresarial: o nome empresarial deverá conter pelo menosquatro posições, alinhado à esquerda e preenchido com espaços embranco.Filler: deverá ser igual oito brancos.Tipo da Declaração: "O" para original em letra maiúscula. "R" pararetificadora em letra maiúscula.No momento da geração aparecerá uma mensagem em vermelho,informando que é uma declaração retificadora e que todas asinformações entregues anteriormente serão substituídasintegralmente.Identificador de Mídia: "D" para disquete - Para arquivos com até1.300 Kb."C" para CD-R - Para arquivos maiores que 1.300 Kb e menores que100 Mb.Não sendo observados os limites das mídias, o programa impedirá aemissão do recibo de entrega da declaração.Filler: deverá ser igual a trinta e um brancos.4.2 Registro Tipo 2Ordem: deverá ser igual a "00000002".Tipo: deverá ser igual a "2".Logradouro: este campo será de preenchimento obrigatório se o campoComplemento estiver vazio. Alinhado à esquerda e preenchido comespaços em branco.Número: poderá ser preenchido com algarismos (0 a 9) ou caracteres,sendo de preenchimento opcional.Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.Complemento: este campo será de preenchimento obrigatório se ocampo Logradouro estiver vazio.Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.Bairro: preenchimento opcional,CEP: Preenchimento obrigatório.Deverá conter somente algarismos (0 a 9) em todas as oito posições.Caixa Postal: poderá ser preenchido com algarismos (0 a 9) oucaracteres, sendo de preenchimento opcional. Alinhado à esquerda epreenchido com espaços em branco.Município: obrigatório com pelo menos um caracter alfanumérico.Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.Sigla da UF: deverá ser um dos seguintes valores, em letrasmaiúsculas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA,PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.Filler: deverá ser preenchido com dois brancos.4.3. Registro Tipo 3Ordem: deverá conter o número do Registro, iniciando a contagem em3, sendo numérico e preenchido com zeros à esquerda, ex. "00000003"Tipo de Registro: deverá ser igual a "3".Tipo de Contribuinte: em letra maiúscula indicar "J" para PessoaJurídica.CNPJ da Entidade Beneficente: número de identificação docontribuinte no Ministério da Fazenda, sem barras, pontos ouseparadores.Validação: serão considerados válidos os valores cujo preenchimentofor feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e9). Qualquer outro caracter invalida o campo.Os dois últimos dígitos deverão obrigatoriamente conter dígitosverificadores válidos conforme as regras do cadastro do CNPJ daSRF.Nome da Entidade Beneficente: Alinhados à esquerda, em letrasmaiúsculas, sem abreviaturas.4.4. Registro de EncerramentoCódigo de Encerramento: será igual a "T".Preenchimento: deverá ser preenchido com cento e trinta e cincocaracteres "9".Mês/Ano da Declaração: valor no formato MMAAAA, onde o valor do mêspode assumir os valores "01", "02" "03", "04", "05", "06", "07","08", "09", "10", "11" ou "12", e o ano pode assumir os valores"1999", "2000", "2001" e "2002". Meses anteriores a novembro de1999 e posteriores a novembro de 2002 invalidam a declaração. 5. Delimitadores:Deverão ser utilizados delimitadores de final de Registro HEXA 0D0A(padrão texto PC) e delimitadores de final de arquivo 0A. ANEXO II
Recibo de Entrega O recibo a ser impresso pelo programa deverá obedecer aoseguinte leiaute:MINISTÉRIO DA FAZENDASECRETARIA DA RECEITA FEDERALCPMF 99 - NÃO-INCIDÊNCIA Versão 1.0RECIBO DE ENTREGACNPJ do Declarante:Nome Empresarial:Logradouro: Número: Bairro:Município: UF: CEP:Caixa Postal:Forma de Apresentação: D = disquete C = CD-RTipo de Declaração: O = original R = retificadora Carimbo de Recepção___________________________________Declarante ou Representante LegalCarteira de Identidade:Telefone:____________________________________Declarante ou Representante LegalCarteira de Identidade:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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