Instrução Normativa
SRF
nº 92, de 23 de novembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2001, seção 1, página 21)
Dispõe sobre a aplicação do selo de controle a que está sujeito o UÍSQUE importado.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:
Art. 1o Os selos de controle dos tipos "UÍSQUE/Vermelho" e "UÍSQUE-MINIATURA/ Vermelho", aprovados pela Instrução Normativa SRF No 73, de 31 de agosto de 2001, poderio ser aplicados nos produtos classificados no código 2208.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto No 3.777, de 23 de março de 2001, submetidos a despacho aduaneiro de importação até 28 de fevereiro de 2002.
§ 1o A requisição, o fornecimento e a aplicação dos selos de controle de que trata este artigo observação disposto nos arts. 15, 24, inciso II, alínea "a", e 30, inciso II, da Instrução Normativa SRF No 73, de 2001.
§ 2o Na hipótese de produto admitido no regime de entreposto aduaneiro até a data de publicação desta Instrução Normativa, a aplicação do selo de controle poderá ser efetuada antes do registro da correspondente declaração de importação para consumo, observado o prazo estabelecido no caput.
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.