Instrução Normativa
SRF
nº 79, de 28 de junho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 30/06/1999, seção , página 9)
Institui o Programa de Auto-Regularização Fiscal - PAR.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.