Ato Declaratório Cosar nº 28, de 29 de novembro de 1994
(Publicado(a) no DOU de 30/11/1994, seção 1, página 18162)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Agenda tributária para o mês de dezembro/94."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:
1. As datas fixadas para pagamento de tributos e contribuições federais no mês de dezembro de 1994 são as constantes da AGENDA TRIBUTÁRIA, anexa.
JOSÉ ALVES DA FONSECA
O anexo encontra-se publicado no DOU de 30/11/94, nas págs. 18.162/3.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.