Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 64, de 26 de novembro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2024, seção 1, página 150)
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.065593/2024-10, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico US DIGITAL ECOMMERCE LLC, inscrita no Trade Identification Number de número US872132479.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://usdigitalecommerce.com/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDISON INTROVINI
ANEXO único
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CONTRATOS |
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EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO |
US DIGITAL ECOMMERCE LLC. |
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CNPJ/TIN |
US872132479 |
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INTERMEDIÁRIO(S) |
EMPRESA |
BRINGER CORP. |
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CNPJ/TIN |
US592283768 |
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TRANSPORTADOR(ES) |
EMPRESA |
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) |
AIR LINK EXPRESS LTDA. |
RLD ENCOMENDA EXPRESSA INTERNACIONAL LTDA. |
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CNPJ/TIN |
34.028.316/0020-76 |
68.661.933/0001-63 |
37.440.102/0001-38 |
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HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA |
N/A |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 9, DE 14 DE MARÇO DE 2024 |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 10, DE 18 DE JULHO DE 2023 |
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*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.