Ato Declaratório Executivo Coana nº 65, de 26 de novembro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2024, seção 1, página 150)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.



O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.495081/2024-84, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico RED DELAWARE LLC., inscrita no Trade Identification Number de número US853493100.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://lojadelaware.com/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDISON INTROVINI
ANEXO único

(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 65, de 26 de novembro de 2024)

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

RED DELAWARE LLC.

CNPJ/TIN

US853493100

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SKY POSTAL INC.

CNPJ/TIN

US651134175

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA.

SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

39.844.391/0001-66

39.844.391/0003- 28

53.869.061/0001-56

34.028.316/0020-76

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 17, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 28, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

N/A

 

 

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

RED DELAWARE LLC.

CNPJ/TIN

US853493100

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SKY POSTAL INC.

CNPJ/TIN

US651134175

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA.

CNPJ/TIN

35.087.513/0002-47

35.087.513/0001-66

35.087.513/0004-09

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 8, DE 03 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 41, DE 17 DE JULHO DE 2024

 

 

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

RED DELAWARE LLC.

CNPJ/TIN

US853493100

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SKY POSTAL INC.

CNPJ/TIN

US651134175

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SKYSHOP LOGISTICS INC.

CNPJ/TIN

US270005846

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0031-29

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

N/A

 

  (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 69, de 17 de dezembro de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.