Instrução Normativa
SRF
nº 69, de 16 de junho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 18/06/1999, seção , página 7)
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2160, de 30 de agosto de 2023)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.