Despacho Decisório Cosit nº 204, de 14 de outubro de 2024
(Assinado em 14/10/2024)  
Original

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Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INEFICÁCIA.
É ineficaz a consulta que não contenha descrição detalhada de seu objeto e indicação das informações necessárias à elucidação da matéria; que não indique os dispositivos da legislação tributária que motivaram sua apresentação.
DESPACHO DECISÓRIO QUE REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 234, DE 2 DE AGOSTO DE 2024.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 13, incisos I e II. Consulta Ineficaz DD Cosit nº 204-2024.pdf
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
Coordenador-Geral de Tributação
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