Instrução Normativa
RFB
nº 2217, de 05 de setembro de 2024
(Publicado(a) no DOU de 08/10/2024, seção 1, página 58)
Retificação
Na Instrução Normativa RFB nº 2217, de 5 de setembro de 2024, publicado no DOU de 6/9/2024, Seção 1, página 54:
"CAPÍTULO II
da inScrição no REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI"
"CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI"
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.