IN SRF nº 63/1994

Instrução Normativa SRF nº 63, de 17 de agosto de 1994

(Publicado(a) no DOU de 18/08/1994, seção , página 12480)

Multivigente Vigente Original Relacional

Consolida e atualiza a disciplina normativa da entrada de veículos importados no território aduaneiro.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, resolve:

Art. 1º A entrada de veículos importados no território aduaneiro somente poderá ser efetuada nos seguintes pontos alfandegados:

I - Portos:

a) Manaus - AM;

b) Santana - AP;

c) Belêm - PA;

d) Fortaleza - CE;

e) Recife- PE;

f) Suape - PE;

g) Salvador - BA;

h) Vitória - ES;

i) Rio de Janeiro - RJ;

j) Santos - SP;

l) São Sebastião - SP;

m) Paranaguá - PR;

n) Imbituba - SC;

o) Itajaí - SC;

p) Rio Grande - RS; e

q) Santana do Livramento - RS;

II - Aeroportos:

a) Brasília - DF;

b) Manaus - AM;

c) Tancredo Neves (Confins)-MG;

d) Rio de Janeiro-RJ;

e) Guarulhos-SP; e

f) Viracopos (Campinas)-SP;

III - Pontos de Fronteira:

a) Corumbá-MS;

b) Foz do Iguaçu-PR;

c) Uruguaiana-RS; e

d) Chuí-RS.

Art. 2º A restrição ora estabelecida aplica-se a veículos novos importados por pessoas jurídicas ou diretamente por pessoas físicas.

Art. 3º O despacho aduaneiro será efetuado junto às repartições aduaneiras da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre os portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados relacionados no art. 1º.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, as importações de veículos em regime de entreposto aduaneiro na importação, bem assim aquelas removidas para Depósitos Alfandegados Públicos-DAP ou Estações Aduaneiras Interiores-EADI, hipótese nas quais o despacho aduaneiro deverá ser efetuado junto à repartição com jurisdição sobre a unidade de entrepostamento, sobre o DAP ou sobre a EADI, observadas as normas pertinentes.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Instrução Normativa nº 35, de 12 de março de 1993.

SÁLVIO MEDEIROS COSTA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.