(Publicado(a) no DOU de 26/09/2024, seção 1, página 25)
Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e de acordo com os elementos constantes do processo nº 13033.151273/2024-61, resolve:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de contribuinte SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa RANDON TRIEL HT IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 33.204.183/0001-16, e na condição de contribuinte SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa OMEGA BRASIL COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 02.494.325/0001-01.
Art. 2º O regime especial aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo contribuinte SUBSTITUÍDO ao contribuinte SUBSTITUTO.
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Descrição Do Produto
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Código/Tipi
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Alíquota
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Outras obras de plástico e obras de outras matérias das
posições 39.01 a 39.14- Outras- Outras.
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3926.90.90
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9,75%
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Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos,
flanges, uniões), de plástico. Outros, não reforçados com outras matérias,
nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios. De
polipropileno. Outros
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3917.32.29
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3,25%
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Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção,
derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo,
interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, supressores de picos de
tensão (eliminadores de onda), plugues (fichas*) e tomadas de corrente,
suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção),
para uma tensão não superior a 1.000 V; conectores para fibras ópticas,
feixes ou cabos de fibras ópticas. Outros aparelhos. Outros.
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8536.90.90
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9,75%
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Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção,
derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo,
interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de
tensão,
supressores de picos de tensão (eliminadores de onda), tomadas
de corrente e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão superior
a 1.000 V. Outros.
Outros.
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8535.90.90
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3,25%
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Parágrafo único. O contribuinte SUBSTITUTO assume a condição de responsável tributário relativamente ao IPI devido nas operações realizadas com o contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 3º Na Nota Fiscal de saída do contribuinte SUBSTITUÍDO deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF10 nº 28, de 25 de setembro de 2024, publicado no D.O.U de dd.mm.aaaa", onde "dd.mm.aaaa" corresponde à data da publicação deste ato no Diário Oficial da União.
§ 1º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar da Nota Fiscal referida no caput apenas no campo "Informações Complementares".
§ 2º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
Art. 4º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
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| Descrição Do Produto | Código/Tipi | Alíquota |
| Outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias: "Cisternas". | 8716.31.00 | 0% |
| Outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias. | 8716.39.00 | 0% |
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos mencionados nos arts. 2º e 4º.
Art. 6º O regime especial de que trata este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos por um prazo de 3 (três) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil alterá-lo, de ofício ou a pedido, cancelá-lo, a pedido, ou, ainda, cassá-lo, nas hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.