Ato Declaratório Executivo
SRRF09
nº 27, de 23 de agosto de 2024
(Publicado(a) no DOU de 24/09/2024, seção 1, página 26)
Retificação
No artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 27, de 23 de agosto de 2024, publicado no DOU de 29/08/2024, Edição 167, Seção 1, Página 141
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.