Estabelece a quebra de jurisdição e dispõe sobre a regionalização do despacho aduaneiro de importação e de exportação no âmbito da 2ª Região Fiscal.

Republicação (publicação anterior em 19/09/2024)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria de Pessoal SRRF02 nº 688, de 20 de setembro de 2024)   (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF02 nº 688, de 20 de setembro de 2024)