Concede Registro Especial como Importador de Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa da RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00546 como IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao estabelecimento do contribuinte COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 01.135.153/0006-13, domiciliado à ROD. GOVERNADOR MÁRIO COVAS, nº 3.101, KM 282, ÁREA 01, PADRE MATHIAS, CARIACICA/ES, CEP 29.157-100, de acordo com os autos do processo nº 13113.238.586/2024-33.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.