Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 27, de 29 de julho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 09/08/2024, seção 1, página 76)
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.405459/2024-66, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico PHOSPHOPURE, INC, inscrita no Trader Identification Number US853306156.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://phosphopure.com/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CONTRATOS |
||
EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO |
PHOSPHOPURE, INC |
|
CNPJ/TIN |
US853306156 |
|
INTERMEDIÁRIO(S) |
EMPRESA |
n/a |
CNPJ/TIN |
n/a |
|
TRANSPORTADOR(ES) |
EMPRESA |
RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA. |
CNPJ/TIN |
23.108.714/0001-13 |
|
HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA |
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 4, DE 17 DE MARÇO DE 2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 2, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.