Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 20, de 07 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 23/07/2024, seção 1, página 32)  
Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10271.176816/2023-71, declara:
Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a data de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia 31/12/2025, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, pelo estabelecimento da empresa PLACO DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 00.700.460/0007-18, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da IRANI PAPEL E EMBALAGEM S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 92.791.243/0002-94, este na condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído
Descrição do ProdutoCódigo/TipiAlíquota
PAPEL RECICL GREY DUPLEX 160gr 1180X1500480525003,25%
PAPEL RECICL GREY DUPLEX 160gr 1180X1450480525003,25%
PAPEL RECICL GREY DUPLEX 160gr 1160X1500480525003,25%
PAPEL RECICL GREY DUPLEX 160gr 1160X1450480525003,25%
Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto
Descrição do ProdutoFinalidadeCódigo/TipiAlíquota
PLACA GESSO EXP 12,5 1200 X 2400 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO IMPACT BR 12,5 1200X1800M-30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO LEV 12,5 1200x1800 MM BIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO LEV 12,5 1200x1800MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO LEV 12,5 1200x1800MM BIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO LEV 12,5 1200x1800MM-30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO LEV 12,5 1200x2200MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO LEV 12,5 1200x2400MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO LEV BR 12,5 600 X 2000 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO PERFORMA 12,5 1200X1800*Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO PERFORMA 12,5 1200X1800M SAIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO PERFORMA 12,5 1200x2850MM 30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5 1200X1800*Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5 1200X1800MIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5 1200X2400MIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5 1200X2600*Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5 1200X2700MIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5 1200X2730MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5 1200X2900MIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO PERFORMA BR 12,5 1200X3000MIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO PHONIQUE 12,5 1200X1800-30 NIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO PHONIQUE 12,5 1200X2000 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO PHONIQUE 12,5 1200X3000 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RF BR 12,5 1200 X 1800 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RF BR 12,5 1200 X 2400 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RF BR 12,5 1200 X 3000 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 1800 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 1800 MM - BIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 2220 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 2400 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 2400 MM- 30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 2400 MM BIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 2700 MM - 26Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 2800 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RF BR 15 1200 X 3000 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 1800 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 1800 MM BIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 1800 MM-30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2000 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2200 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2400 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2450 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2500 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2550 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2600 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2600 MM 30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2600 MM BIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2650 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2700 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2700 MM-30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2710 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2710 MM-30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2730 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2750 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2750 MM 30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2800 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2800 MM 30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2850 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2900 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2900 MM-30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 3000 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 12,5 1200 X 2400 MM-30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 15 1200 X 2400 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 15 1200 X 2600 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 15 1200 X 2800 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO RU BR 15 1200 X 2800 MM-26Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 1800 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 1800 MM BIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 1800 MM-30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2000 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2200 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2300 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2400 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2400 MM BIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2500 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2550 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2550 MM-BIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2600 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2600 MM 30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2600 MM-30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2600 MM-BIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2650 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2700 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2700 MM-BIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2700 MM -30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2710 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2710 MM-30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2730 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2730 MM-30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2750 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2750 MM 30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2800 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2800 MM-30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2850 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2900 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2900 MM-30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 2900 MM-30BIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 3000 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X 3050 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 12,5 1200 X2400 MM- 30Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 15 1200 X 1800 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 15 1200 X 2400 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 15 1200 X 2600 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 15 1200 X 2800 MIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 15 1200 X 2800 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 15 1200 X 2800 MM-26Industrialização680911000,00%
PLACA GESSO ST BR 15,0 1200 X 2700 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA PERFORMA RU 12,5 1200X1800M SAIndustrialização680911000,00%
PLACA PERFORMA RU BR 12,5 1200X1800Industrialização680911000,00%
PLACA PERFORMA RU BR 12,5 1200X2700Industrialização680911000,00%
PLACA PERFORMA RU BR 12,5 1200X2730 MMIndustrialização680911000,00%
PLACA PERFORMA RU BR 12,5 1200X2900Industrialização680911000,00%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 13/2024, de 07 de junho de 2024, a seguir explicitados:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 20, de 07 de junho de 2024, DOU de XX/XX/2024";
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos fatos geradores.
§ 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso, nem a correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.176816/2023-71.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato Declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.