Ato Declaratório Executivo Coana nº 22, de 15 de julho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 17/07/2024, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 9 de maio de 2024, que certifica empresa XIPRON INC. como participante do Programa Remessa Conforme

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.547859/2023-67, DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 9 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico XIPRON INC (DBA TIENDAMIA), inscrita no Trader Identification Number US651034016. swap_horiz
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. swap_horiz
......................................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAUJO
ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

XIPRON INC.

CNPJ/TIN

US651034016

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

MAILATINAMERICA S.A.

CNPJ/TIN

UY215178010015

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

BRAZILIAN INTERNATIONAL LOGISTIC - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA.

TEX COURIER S.A.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

29.006.224/0001-92

73.939.449/0048-57

34.028.316/0025-80

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

n/a

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.