Instrução Normativa RFB nº 2198, de 17 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 24/06/2024, seção 1, página 31)  
Republicação parcial
(Publicada no DOU de 18/6/2024)
ANEXO ÚNICO (*)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.