Ato Declaratório Executivo Conjunto Cogea / Cocad nº 1, de 20 de junho de 2024
(Publicado(a) no DOU de 21/06/2024, seção 1, página 37)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/COCAD nº 1, de 9 de abril de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na conferência de autenticidade de documentos entregues à Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), nos termos do inciso V do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.931, de 2 de abril de 2020.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO e o COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 80 e 87, caput, respectivamente, o art. 358, caput, incisos II e V do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 10 de janeiro de 2024, declaram:
Art. 1º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Conjunto COGEA/COCAD nº 1, de 9 de abril de 2020.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSE CARLOS NOGUEIRA JUNIOR
Coordenador-Geral de Atendimento
RAFAEL NEVES CARVALHO
Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais
Substituto
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.