Instrução Normativa SRF nº 50, de 04 de maio de 2001
(Publicado(a) no DOU de 07/05/2001, seção 1, página 11)  
Multivigente Vigente Original Relacional

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Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2001.

(Republicado(a) em 11/07/2001)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 227, de 3 de setembro de 1998 e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 16 da Lei Nº 9.250, de dezembro de 1995, resolve:
Art. 1° A restituição do imposto de renda da pessoa física do exercício 2001, ano-calendário de 2000, será efetuada em sete lotes e o recurso financeiro será colocado nas agências bancárias, à disposição do contribuinte, nas seguintes datas:

Lote

Data

1°

15/06/2001

2°

17/07/2001

3°

15/08/2001

4°

15/09/2001

5°

16/10/2001

6°

16/11/2001

7°

15/12/2001

 



											
											
											
											
											
										
											
									
									
									
									
									
									

									
																	
									
								

							
								
							
						
							
							
							
							
							
							
							
														
								
							
								

									
									
									
									
									
									
											
										 
											
											
										
										
										
										
										
										
											Art. 2° Para fins do disposto no artigo anterior, as restituições serão priorizadas, em função da forma de apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, obedecendo-se à seguinte ordem:
										
										
										
											
											
											
											
											
											
												
											
										
											
									
									
									
									
									
									

									
																	
									
								

							
								
							
						
							
							
							
							
							
							
							
														
								
							
								

									
									
									
									
									
									
											
										 
											
											
										
										
										
										
										
										
											I - Internet;
										
										
										
											
											
											
											
											
											
												
											
										
											
									
									
									
									
									
									

									
																	
									
								

							
								
							
						
							
							
							
							
							
							
							
														
								
							
								

									
									
									
									
									
									
											
										 
											
											
										
										
										
										
										
										
											II - disquete;
										
										
										
											
											
											
											
											
											
												
											
										
											
									
									
									
									
									
									

									
																	
									
								

							
								
							
						
							
							
							
							
							
							
							
														
								
							
								

									
									
									
									
									
									
											
										 
											
											
										
										
										
										
										
										
											III - telefone;
										
										
										
											
											
											
											
											
											
												
											
										
											
									
									
									
									
									
									

									
																	
									
								

							
								
							
						
							
							
							
							
							
							
							
														
								
							
								

									
									
									
									
									
									
											
										 
											
											
										
										
										
										
										
										
											IV - formulário.
										
										
										
											
											
											
											
											
											
												
											
										
											
									
									
									
									
									
									

									
																	
									
								

							
								
							
						
							
							
							
							
							
							
							
														
								
							
								

									
									
									
									
									
									
											
										 
											
											
										
										
										
										
										
										
											Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, será observada, para cada forma de apresentação, a data de entrega da Declaração.
										
										
										
											
											
											
											
											
											
												
											
										
											
									
									
									
									
									
									

									
																	
									
								

							
								
							
						
							
							
							
							
							
							
							
														
								
							
								

									
									
									
									
									
									
											
										 
											
											
										
										
										
										
										
										
											Art. 3° As Coordenações-Gerais dos Sistemas de Arrecadação e Cobrança e de Tecnologia e Sistemas de Informação adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento desta Instrução Normativa.
										
										
										
											
											
											
											
											
											
												
											
										
											
									
									
									
									
									
									

									
																	
									
								

							
								
							
						
							
							
							
							
							
							
							
														
								
							
								

									
									
									
									
									
									
											
										 
											
											
										
										
										
										
										
										
											Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
										
										
										
											
											
											
											
											
											
												
											
										
											
									
									
									
									
									
									

									
																	
									
								

							
								
							
						
							
							
							
							
							
							
							
														
								
							
								

									
									
									
									
									
									
											
										 
											
											
										
										
										
										
										
										
											EVERARDO MACIEL
										
										
										
											
											
											
											
											
											
												
											
										
											
									
									
									
									
									
									

									
																	
									
								

							
								
							
						
						
					

				
				
					
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.