Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
A comercialização de loteamento, no qual a construção de casas será de responsabilidade dos adquirentes do lotes, não se caracteriza como incorporação imobiliária para fins de adesão ao RET-Incorporação de que trata a IN RFB nº 2.179, de 2024.
A vinculação entre a alienação de lotes e a construção de casas isoladas ou geminadas, estipulada no caput do art. 68 da Lei nº 4.591, de 1964, obriga o empreendedor a se responsabilizar pela construção das casas nos lotes comercializados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Dispositivos legais: Lei nº 4.591, de 1964, art. 68, caput e §4º; Lei nº 10.931, de 2004; arts. 1º a 10; IN RFB nº 2.179, de 2024, art. 4º.