Ato Declaratório Executivo Coana nº 9, de 15 de maio de 2024
(Publicado(a) no DOU de 20/05/2024, seção 1, página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.094468/2024-17, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico ELEMENTARY INNOVATION PTE. LTD., inscrita no Trader Identification Number SG201900304D.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico www.temu.com/br.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDISON INTROVINI
ANEXO ÚNICO

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

EMPRESA

ELEMENTARY INNOVATION PTE. LTD.

CNPJ/TIN

SG201900304D

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO. LTD.

CNPJ/TIN

CN9144030059073074XQ

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

ANJUN COURIER LTDA.

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

48.190.561/0001-27

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 21, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

 

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

EMPRESA

ELEMENTARY INNOVATION PTE. LTD.

CNPJ/TIN

SG201900304D

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

CNPJ/TIN

42.584.754/0001-86

EMPRESA

J&T INTERNATIONAL LTDA.

CNPJ/TIN

47.319.190/0001-78

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

CNPJ/TIN

34.028.316/0020-76

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

n/a

 

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

EMPRESA

ELEMENTARY INNOVATION PTE. LTD.

CNPJ/TIN

SG201900304D

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

n/a

CNPJ/TIN

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

CNPJ/TIN

42.584.754/0001-86

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 25, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.