Portaria RFB nº 290, de 24 de janeiro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 17/05/2024, seção 1, página 73)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No art. 5º da Portaria RFB nº 290, de 24 de janeiro de 2023, com redação dada pela Portaria RFB nº 316, de 27 de abril de 2023, publicada no DOU nº 82, de 2 de maio de 2024, seção 1, página 64,
Onde se lê: "Art. 5º Os prazos finais previstos no caput do art. 2º da Portaria RFB nº 281, de 2022, e em seus incisos I e II ficam prorrogados até 31 de maio de 2023." (NR)
Leia-se: "Art. 5º Os prazos finais previstos no caput do art. 2º da Portaria RFB nº 281, de 2022, e em seus incisos I e II ficam prorrogados até 31 de maio de 2024." (NR) swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.