Instrução Normativa
SRF
nº 46, de 02 de maio de 2001
(Publicado(a) no DOU de 07/05/2001, seção 1, página 9)
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 907, de 09 de janeiro de 2009)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 54 do Decreto No 2.219, de 2 de maio de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (RIOF), no art. 4o do Decreto No 2.346, de 10 de outubro de 1997, no art. 58 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e na Portaria MF No 377, de 4 de outubro de 1999, resolve:
Art. 1o O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre operações de crédito será determinado, sempre, em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador.
Art. 2o No caso de operações de empréstimo, pagas em prestações, a base de cálculo do IOF de que trata o art. 7o, inciso I, alínea "b", do RIOF será apurada de acordo com o sistema de amortização pactuado entre as partes, desde que mencionado expressamente no respectivo contrato.
§ 1o Quando o contrato de empréstimo for omisso em relação ao sistema de amortização, a base de cálculo do IOF devido nas operações de que trata este artigo será apurada pelo regime de amortização progressiva.
§ 2o É facultado à instituição responsável pela cobrança do IOF, consoante o regime de amortização de que trata o parágrafo anterior, utilizar a metodologia de cálculo e a tabela prática descritas nos Anexos I e II, quando a operação de crédito for contratada em prestações mensais, iguais e vencíveis sempre no mesmo dia em todos os meses.
§ 3o Quando o vencimento das prestações não ocorrer no mesmo dia em todos os meses, o imposto deverá ser calculado considerando-se os dias efetivamente decorridos até a data de vencimento de cada prestação.
Art. 3o As operações de crédito com prazo inferior a 365 dias, não liquidadas no vencimento, estarão sujeitas à cobrança de IOF complementar, na forma do § 2o do art. 7o do RIOF.
§ 1o No caso de operações de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), o IOF complementar somente será exigido em relação às prestações não pagas no vencimento, cujos prazos previstos originalmente sejam inferiores a 365 dias.
§ 2o Para efeito do disposto neste artigo, a instituição financeira mutuante poderá indicar no título ou documento de compensação o valor do IOF devido por dia de atraso.
§ 3o No caso de pagamento em atraso, a alíquota aplicável desde a data da operação de crédito até a da quitação da obrigação não excederá a 1,5 %, observado o disposto no art. 11 em que se aplica a alíquota de 0,5%.
Art. 4o A expressão "valor não liquidado da obrigação vencida", contida no § 2o do art. 7o do RIOF, refere-se ao valor de principal da operação anteriormente tributada.
Art. 5o No desconto de títulos, o valor líquido da operação, correspondente ao valor de principal, é o valor nominal do título, deduzidos os juros cobrados antecipadamente.
Art. 6o O imposto devido em decorrência do disposto no inciso IV do art. 7o do RIOF, quando os recursos forem liberados em parcelas, para pagamento também parcelado, deverá ser calculado considerando-se que os valores de principal das primeiras prestações amortizam os valores de principal das primeiras liberações.
Art. 7o A alienação, por pessoa jurídica ou física, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas que exercem as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei No 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (factoring), fica sujeita à incidência do IOF.
I - contribuinte, a pessoa jurídica ou física que alienar direito creditório resultante de vendas a prazo;
II - fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do alienante;
III - base de cálculo, na operação, o valor líquido entregue ou colocado à disposição do alienante, correspondente ao valor nominal do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente.
Art. 9o O imposto será cobrado à alíquota de 0,0041% ao dia, seja o alienante pessoa física ou jurídica.
Parágrafo único. O imposto incidirá no período compreendido entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do vencimento de cada parcela do direito creditório alienado à empresa de factoring.
Art. 10. É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do imposto a empresa de factoring adquirente do direito creditório.
Parágrafo único. O imposto será recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador, utilizando-se o código 6895.
Art. 11. A alíquota do IOF de que trata a Portaria MF No 377, de 1999, é de 0,00137%, ao dia, aplicando-se também ao somatório dos saldos devedores diários, nas hipóteses previstas no art. 7o do Decreto No 2.219, de 1997.
§ 1o Para fins do disposto neste artigo, o mutuário da operação de crédito deverá apresentar à instituição mutuante declaração, na forma do Anexo III, em duas vias, assinada pelo seu representante legal.
§ 2o A instituição mutuante arquivará a 1a via da declaração, mantendo-a à disposição da Secretaria da Receita Federal, devendo a 2a via ser devolvida ao interessado, como recibo.
Art. 12. O valor do IOF de que trata o art. 1o da Portaria MF No 264, de 30 de junho de 1999, no caso de fundos de investimento sem prazo de carência para resgate de quotas com rendimento, será deduzido da base de cálculo do imposto de renda, sendo:
§ 1o O valor do IOF de que trata o inciso II será adicionado à base de cálculo do imposto de renda na subseqüente incidência deste.
§ 2o Na hipótese do parágrafo anterior, se ocorrer simultânea incidência do IOF, este será calculado de conformidade com os prazos constantes do Anexo da Portaria MF No 264, de 1999.
§ 3o No lançamento a débito para pagamento do IOF, pelo fundo de investimento, será observado o disposto no inciso XXI do art. 3o da Portaria MF No 134, de 11 de junho de 1999.
§ 4o A contagem dos prazos constantes do Anexo da Portaria MF No 264, de 1999, será feita com base nas datas da efetiva disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 13. A alíquota zero de que trata o inciso III do § 2o do art. 1o da Portaria MF No 264, de 1999, somente se aplica a operações que tenham por objeto ouro, ativo financeiro, com características de renda variável, cujos resultados dependam, exclusivamente, da variação da cotação do ouro no mercado.
§ 1o As operações com ouro, ativo financeiro, cujos rendimentos sejam predeterminados ou fixados em função de qualquer taxa ou índice, serão tributadas pelo IOF, nos termos do art. 1o da Portaria MF No 264, de 1999.
§ 2o O disposto no parágrafo anterior aplica-se a qualquer operação que, pelas suas características, produza rendimentos de aplicação financeira de renda fixa, mesmo que o ativo objeto seja valor mobiliário de renda variável.
Art. 14. Para efeito de incidência do IOF de que tratam os arts. 12 e 13 incluem-se no conceito de títulos e valores mobiliários, os títulos de capitalização, os depósitos a prazo de reaplicação automática, os recibos de depósito bancário, as operações compromissadas com lastro em títulos de renda fixa, as debêntures, os commercial paper e as export notes.
c) investidores estrangeiros, inclusive no caso de investimentos disciplinados por normas do Conselho Monetário Nacional;
III - incide, à alíquota zero, nas operações de mercado de renda variável, inclusive swap e contratos de futuros agropecuários.
§ 1o A não incidência do IOF sobre mútuo de ouro ou de ações é condicionada a que o pagamento do mútuo seja efetuado, exclusiva e respectivamente, em quantidade de ouro, ativo financeiro, ou de ação da mesma espécie e classe da mutuada.
§ 2o O disposto na alínea "c" do inciso II não elide a incidência do IOF sobre operações de câmbio, nas hipóteses previstas na legislação vigente.
Art. 16. A dispensa de cobrança do IOF de que trata a Portaria MF No 341-A, de 19 de dezembro de 1997, por haver resgate de quotas com rendimento, não elide a incidência do IOF previsto na Portaria MF No 264, de 1999, se o prazo entre a aplicação e o resgate for inferior a 30 dias.
Art. 17. Na transformação de fundo de investimento com prazo de carência para fundo sem prazo de carência, aplica-se os procedimentos previstos no art. 12.
Art. 18. Fica vedada a constituição de crédito tributário relativamente ao IOF de que trata o art. 1o, incisos II, III e V da Lei No 8.033, de 12 de abril de 1990.
§ 1o Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de ofício os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário.
§ 2o Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do art. 1o, incisos II, III e V, da Lei n° 8.033, de 1990, aos casos de créditos tributários já constituídos com base no referido dispositivo legal, cujos processos estejam pendentes de julgamento.
Art. 20. Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF No 47/97, de 20 de maio de 1997, No 5/98, de 16 de janeiro de 1998, No 59/98, de 26 de junho de 1998, No 129/98, de 5 de novembro de 1998, No 87/99, de 20 de julho de 1999, No 93/99 e no 94/99, ambas de 29 de julho de 1999, No 121/99, de 07 de outubro de 1999 e No 134/99, de 18 de novembro de 1999.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.