Ato Declaratório Executivo Coana nº 8, de 09 de maio de 2024
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2024, seção 1, página 121)  

Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 62, de 26 de novembro de 2024) (Vide Ato Declaratório Executivo Coana nº 62, de 26 de novembro de 2024)

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.547859/2023-67, DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico XIPRON INC (DBA TIENDAMIA), inscrita no Trader Identification Number US65- 1034016.
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico XIPRON INC (DBA TIENDAMIA), inscrita no Trader Identification Number US651034016. (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 22, de 15 de julho de 2024)
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único. (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 22, de 15 de julho de 2024)
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico https://tiendamia.com/br/.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDISON INTROVINI
ANEXO único

CONTRATOS

EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

XIPRON INC.

INTERMEDIÁRIO(S)

EMPRESA

MAILATINAMERICA S.A.

CNPJ/TIN

UY215178010015

TRANSPORTADOR(ES)

EMPRESA

BRAZILIAN ITERNATIONAL LOGISTIC - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA.

CNPJ/TIN

29.006.224/0001-92

HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 22, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.