Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 7, de 09 de maio de 2024
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2024, seção 1, página 120)
Certifica a empresa especificada como participante do Programa Remessa Conforme.
Histórico de alterações
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.596889/2023-05, DECLARA:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD., inscrita no Trader Identification Number CN91440300MA5GTY2F7C.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
(Redação dada pelo(a)
Ato Declaratório Executivo
Coana
nº
28,
de
29 de julho de 2024)
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do endereço eletrônico http://www.3cliques.io.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CONTRATOS |
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EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO |
SHENZHEN YIMINGHUI IMPORT AND EXPORT CO. LTD. |
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INTERMEDIÁRIO(S) |
EMPRESA |
HANGZHOU CAINIAO SUPPLY CHAIN MANAGEMENT CO LTD. |
CNPJ/TIN |
CN91330110MA27YYMU0E |
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TRANSPORTADOR(ES) |
EMPRESA |
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) |
CNPJ/TIN |
34.028.316/0031-29 |
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HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA |
n/a |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.