Portaria RFB nº 417, de 08 de maio de 2024
(Publicado(a) no DOU de 09/05/2024, seção 1, página 86)  
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Port. RFB nº 417
08/05/2024
    • Port. RFB nº 209
      18/08/2022
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    • Port. RFB nº 402
      07/03/2024
    1 2024 retrair expandir

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma
  • Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma
  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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