Portaria CGSN nº 45, de 06 de maio de 2024
(Publicado(a) no DOU de 06/05/2024, seção 1-C, página 1)  

Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios do Estado do Rio Grande do Sul - RS incluídos em Decreto de calamidade pública estadual.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do parágrafo 2º do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 40-A da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, nos Decretos do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596 e 57.603, de, respectivamente, 1º e 5 de maio de 2024, na Portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.354, de 2 de maio de 2024, e na solicitação realizada pela Secretaria da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, de 6 de maio de 2024, de prorrogação de vencimentos do Simples Nacional em virtude de situação de calamidade pública, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios da lista anexa, localizados no Estado do Rio Grande do Sul - RS, em relação aos seguintes períodos de apuração - PA:   (Vide Portaria CGSN nº 46, de 04 de junho de 2024)
I - PA abril de 2024, com vencimento original em 20 de maio de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 20 de junho de 2024; e
II - PA maio de 2024, com vencimento original em 20 de junho de 2024, terá sua data de vencimento prorrogada para 22 de julho de 2024.
Parágrafo único. A prorrogação de prazo a que se refere esta Portaria não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
ANEXO
AceguáMontenegro
AgudoMormaço
AlegreteMostardas
AlegriaMuçum
Alto AlegreNão-me-toque
AlvoradaNonoai
Amaral FerradorNova Alvorada
Ametista do SulNova Bassano
André da RochaNova Boa Vista
Anta GordaNova Bréscia
AraricáNova Esperança do Sul
AratibaNova Palma
Arroio do MeioNova Petrópolis
Arroio do TigreNova Prata
Arroio dos RatosNova Ramada
Arroio GrandeNova Roma do Sul
ArvorezinhaNova Santa Rita
Augusto PestanaNovo Cabrais
ÁureaNovo Hamburgo
Balneário PinhalNovo Tiradentes
Barão de CotegipeNovo Xingu
Barra do GuaritaPaim Filho
Barra do Rio AzulPalmeira das Missões
Barra FundaPalmitinho
Barros CassalPanambi
Benjamin Constant do SulPantano Grande
Bento GonçalvesParaíso do Sul
Boa Vista das MissõesPareci Novo
Boa Vista do BuricáParobé
Boa Vista do SulPassa Sete
Bom JesusPasso do Sobrado
Bom PrincípioPasso Fundo
Bom Retiro do SulPaulo Bento
Boqueirão do LeãoPaverama
BrochierPejuçara
ButiáPelotas
Caçapava do SulPinhal Grande
CacequiPinhal
Cachoeira do SulPinheiro Machado
CachoeirinhaPinto Bandeira
Cacique DoblePiratini
CaiçaraPlanalto
CamaquãPoço das Antas
CamargoPonte Preta
Campina das MissõesPortão
Campinas do SulPorto Alegre
Campo bomPorto Lucena
Campos BorgesPorto Mauá
CandeláriaPorto Xavier
Cândido GodóiPouso Novo
CanelaPresidente Lucena
CanoasProgresso
Canudos do ValeProtásio Alves
Capão da CanoaPutinga
Capela de SantanaQuaraí
CapitãoQuevedos
CarazinhoQuinze de Novembro
Carlos BarbosaRedentora
Carlos GomesRelvado
CaseirosRestinga Seca
CatuípeRio Pardo
Caxias do SulRoca Sales
CentenárioRodeio Bonito
Cerro BrancoRolante
Cerro Grande do SulRonda Alta
Cerro GrandeRondinha
ChapadaRosário do Sul
CharqueadasSagrada Família
ChiapettaSalto do Jacuí
CiríacoSalvador do Sul
ColinasSanta Clara do Sul
ColoradoSanta Cruz do Sul
ConstantinaSanta Margarida do Sul
Coqueiro BaixoSanta Maria do Herval
Coronel BicacoSanta Maria
Coronel PilarSanta Rosa
CotiporãSanta Tereza
CrissiumalSantana da Boa Vista
Cristal do SulSantiago
CristalSanto Ângelo
Cruz AltaSanto Antônio da Patrulha
CruzaltenseSanto Augusto
Cruzeiro do SulSanto Cristo
Dezesseis de NovembroSão Borja
Dilermando de AguiarSão Domingos do Sul
Dois Irmãos das MissõesSão Francisco de Assis
Dois LajeadosSão Francisco de Paula
Dom FelicianoSão Gabriel
Dona FranciscaSão Jerônimo
Eldorado do SulSão João da Urtiga
EncantadoSão João do Polêsine
Encruzilhada do SulSão Jorge
Engenho VelhoSão José das Missões
Entre Rios do SulSão José do Herval
ErechimSão José do Inhacorá
Erval GrandeSão José do Norte
Erval SecoSão José do Sul
EspumosoSão Leopoldo
EstaçãoSão Marcos
Estância VelhaSão Martinho da Serra
EsteioSão Miguel das Missões
Estrela VelhaSão Paulo das Missões
EstrelaSão Pedro da Serra
Eugênio de CastroSão Pedro das Missões
Fagundes VarelaSão Pedro do Butiá
FarroupilhaSão Pedro do Sul
Faxinal do SoturnoSão Sebastião do Caí
FaxinalzinhoSão Sepé
FelizSão Valentim
Flores da CunhaSão Vendelino
Fontoura XavierSapiranga
FormigueiroSapucaia do Sul
ForquetinhaSarandi
Frederico WestphalenSeberi
GaribaldiSede Nova
General CâmaraSegredo
GentilSenador Salgado Filho
Gramado XavierSentinela do Sul
GramadoSerafina Corrêa
GravataíSério
GuaíbaSertão
GuaporéSeveriano de Almeida
HerveirasSilveira Martins
IbaramaSinimbu
IbirapuitãSobradinho
IbirubáSoledade
IgrejinhaTabaí
IlópolisTapes
ImigranteTaquara
IndependênciaTaquari
InhacoráTaquaruçu do Sul
IpêTenente Portela
Ipiranga do SulTeutônia
IraíTio Hugo
ItaaraTiradentes do Sul
ItapucaToropi
ItatiTorres
Itatiba do SulTravesseiro
IvoráTrês Arroios
JaboticabaTrês Coroas
JacuizinhoTrês Forquilhas
JaguarãoTrês Palmeiras
JaguariTrês Passos
JariTrindade do Sul
JóiaTucunduva
Júlio de CastilhosTunas
Lagoa Bonita do SulTupanci do Sul
Lagoa dos Três CantosTupanciretã
Lagoa VermelhaTupandi
LagoãoUbiretama
Lajeado do BugreUnião da Serra
LajeadoUruguaiana
Lavras do SulVale do Sol
Liberato SalzanoVale Real
MampitubaVale Verde
Manoel VianaVanini
MaquinéVenâncio Aires
MaratáVera Cruz
MarauVeranópolis
Marcelino RamosVespasiano Correa
Mariano MoroViadutos
Marques de SouzaViamão
MataVicente Dutra
Mato LeitãoVila Flores
Maximiliano de AlmeidaVila Maria
MiraguaíVista Alegre do Prata
MontauriVista Alegre
Monte Alegre dos CamposXangri-lá
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.