Regulamenta adequação da distribuição do acervo de processos entre as turmas ordinárias e extraordinárias e a implantação das turmas ordinárias criadas por meio da Portaria MF Nº 528, de 2 de abril de 2024.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Carf nº 1039, de 24 de junho de 2024)