Instrução Normativa
SRF
nº 43, de 25 de abril de 2000
(Publicado(a) no DOU de 02/05/2000, seção , página 3)
Institui a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - Refis e aprova seu programa gerador.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.